Informações Importantes para os Micro e Pequenos Empresários Evitarem Conflitos Jurídicos

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Introdução

Um ponto em comum das micro e pequenas empresas é o fato de concentrarem todas as suas atividades empresariais a uma única pessoa, geralmente o dono do negócio. Limitadas receitas e elevadas despesas são alguns dos principais motivos para que isso ocorra.

Contudo, muitas vezes, percebe-se que esta pessoa acaba assumindo inúmeras responsabilidades na empresa, o que lhe falta tempo para gerir suas atividades principais. Neste contexto, não raras ocasiões, as atividades empresariais são desenvolvidas de forma inadequada, gerando conflitos jurídicos de todos os tipos.

O presente artigo visa esclarecer e recomendar sobre a necessidade de o empresário adotar boas práticas jurídicas no seu negócio para evitar processos judiciais e/ou extrajudiciais.

Conflitos jurídicos e suas possíveis soluções

Normalmente, as micro e pequenas empresas têm problemas jurídicos de natureza cível, consumerista e trabalhista. Acerca disso, de modo não exauriente, abaixo são expostas algumas situações hipotéticas.

Na esfera cível, a título de exemplo, pode-se citar a contratação de prestação de serviços realizada entre duas empresas. De um lado, o prestador de serviços; de outro, aquele a quem os serviços são prestados. É muito frequente esta modalidade de contrato no meio empresarial. Ocorre que, por falta de tempo, planejamento ou ausência de assessoria adequada os empresários ajustam esta relação jurídica sem elaborar o respectivo contrato de prestação de serviços.

Tal documento gera segurança jurídica às partes envolvidas. Nele, prevê-se a qualificação das pessoas, o objeto do contrato, isto é, o serviço que de fato será realizado, seu preço, formas e prazos de pagamento e de execução, bem como demais cláusulas específicas da contratação.

Na área consumerista, exemplificando, o empresário na execução de seu serviço ou venda de seu produto acaba não seguindo as normas de Direito do Consumidor, gerando danos ao seu cliente. Este, insatisfeito com seu fornecedor, registra a ocorrência junto ao Procon para desse obter uma resposta satisfatória, como reparação ou ressarcimento do dano.

Nesta situação, é necessário o empresário aliar seu conhecimento das normas de Direito do Consumidor às práticas do seu negócio para evitar problemas jurídicos. Parece óbvio, não?

Acontece que muitos empresários cometem erros em suas atividades empresariais mesmo tendo conhecimento da norma consumerista. Falta de diálogo na solução do conflito, ausência de formalização da relação jurídica entre fornecedor e consumidor por meio de contratos, inexistência de registros escritos por meio de e-mails e mensagens de texto que permitam comprovar os fatos discutidos são exemplos mais recorrentes de falhas cometidas pelos empresários.

Na seara trabalhista, pode-se exemplificar o empresário que mantém funcionário sem registro em carteira. Evidente, não? Advém que, para evitar custos, muitas vezes as pequenas empresas acabam gerenciando seus negócios de maneira informal, despreocupando-se com o devido registro em carteira de trabalho de seus funcionários, o que pode gerar uma ação trabalhista com pleito de reconhecimento de vínculo empregatício, bem como verbas trabalhistas dele decorrentes, como salário e 13º, férias, recolhimento de FGTS etc.

Em que pese as recentes mudanças na legislação trabalhista trazidas pela Lei n.º 13.467 de 2017, que trouxeram inovações nesta área, é preciso dizer que o Direito do Trabalho está em vigor, e que protege as relações entre empregador e empregado, sendo tuteladas pela Justiça do Trabalho. Formalizar esta relação jurídica com o contrato de trabalho é fundamental para evitar uma demanda trabalhista.

Considerações finais

Como se pode notar, apesar de todas as soluções dos conflitos acima elencados gerarem despesas e gastos de tempo do empresário, são essenciais para evitar conflitos jurídicos.

Ocasionalmente, tais problemas jurídicos geram ainda mais prejuízos patrimoniais, e também psicológicos e emocionais ao empresário, fazendo constatar que vale adotar uma postura preventiva e formalizada na condução do negócio.

Por fim, em caso de dúvidas, recomenda-se consultar o especialista em consultoria e assessoria jurídica de confiança.

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