3 minutos O princípio do devido processo legal é um dos mais amplos e relevantes presentes no direito constitucional. Esse é uma garantia geral que abrange princípios mais específicos, como o contraditório e a ampla defesa. A sua proteção é estendida amplamente, abrangendo não apenas as partes de uma relação processual, mas todos os que atuam direta ou indiretamente no processo, sejam indivíduos ou órgãos púbicos e privados. A previsão constitucional significa, para o particular, a garantia de um processo justo, que obedeça as Continue lendo→
3 minutos O direito à privacidade é um dos muitos garantidos ao indivíduo pela Constituição Federal. Está expresso, em seu texto, que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. Prevê-se, inclusive, indenização por dano moral ou material decorrente de sua violação. Vários autores e boa parte da jurisprudência não fazem a distinção entre privacidade e intimidade. Alguns, por outro lado, consideram que a intimidade faz parte do direito à privacidade, que seria mais ampla. De qualquer forma, Continue lendo→
3 minutos A carteira de habilitação é uma permissão concedida pelo Estado ao indivíduo para dirigir veículos motorizados. A sua história é tão antiga quanto a do próprio automóvel, tendo se tornado obrigatória na maioria dos países no início do século passado. Por tratar-se de uma permissão, o Estado tem a faculdade de poder retirá-la, quando o indivíduo não cumpre os requisitos necessários para tê-la. Esses requisitos encontram-se previstos no Código de Trânsito Brasileiro, o texto legal que regulamenta, a nível federal, o trânsito Continue lendo→
3 minutos As agências reguladoras são entidades da administração pública que tem como objetivo regulamentar, controlar e fiscalizar a execução de serviços privados. Ou, melhor dizendo, serviços públicos ou de interesse público transferidos ao setor privado. São um prolongamento da função do estado, que não visa a exploração de atividades econômicas. Aqui, ao invés de o Estado atuar em determinada atividade, ele apenas exerce sua influência de maneira indireta, através dessas agências reguladoras. Entre essas agências reguladoras, encontramos a Agência Nacional de Energia Elétrica Continue lendo→
3 minutos Embora a Constituição Federal garanta o direito à propriedade, o poder público possui meios de interferir nesse direito. A desapropriação é a mais severa dessas formas de intervenção, e é amparada também pela própria Constituição. Através dela, o poder público toma para si certo bem do indivíduo, fazendo-o perder o direito sobre a propriedade atingida. O bem é retirado do particular e se torna posse da administração pública. Esse instituto possui diversas variações, as quais encontram-se regulamentadas em lei específica. Vale notar Continue lendo→
3 minutos No momento histórico em que vivemos, o Estado brasileiro possui a obrigação de ressarcir danos causados a particulares, bastando que o dano seja real, existente e individualizado. Esse princípio evoluiu com o tempo, partindo de um primeiro momento em que o Estado absolutamente não era responsabilizado por seus atos, e passando por um momento intermediário em que a sua culpa deveria ser provada. Hoje em dia, embora a responsabilidade possa ser dividida entre o Estado e o agente público. Contudo, basta ao Continue lendo→
3 minutos A administração pública, no cotidiano de sua atividade, pode optar por firmar contratos com empresas e particulares. Esses contratos são impostos de maneira unilateral pela administração, assemelhando-se, dessa forma, a contratos de adesão, e são geralmente precedidos por licitação. Contudo, esses contratos possuem cláusulas exorbitantes, diferenciando-se, portanto, de contratos de adesão firmados entre particulares. Essas consistem de verdadeiras prerrogativas gozadas pelo poder público, em nome dos interesses coletivos que a administração pública representa. A existência dessas prerrogativas pode apanhar de surpresa os Continue lendo→
3 minutos Algumas administrações públicas municipais, em anos recentes, optaram por bloquear a emissão de nota fiscal eletrônica (NF-e) como medida contra devedores do ISS. Esse seria um meio do Fisco municipal cobrar débitos fiscais, efetivamente impedindo o trabalho do prestador de serviços e forçando-o a tratar de seu débito fiscal, antes de ter a oportunidade de voltar ao trabalho. Essas medidas, ainda que fundamentadas por uma instrução normativa, ou lei inserida em um Código Tributário Municipal, engendraram grande polêmica e controvérsia. Não há Continue lendo→
2 minutos O processo administrativo disciplinar é um procedimento previsto no direito administrativo brasileiro, e aplicado às esferas federais, estaduais e municipais, seguindo as mesmas regras gerais. As penas previstas ao fim do processo administrativo disciplinar encontram-se no art. 127 da lei nº 8.112/90. Entre essas penas, encontra-se a demissão, a cassação de aposentadoria ou a destituição de cargo em comissão. Portanto, prevê a lei que não é necessário um processo judicial para, em princípio, demitir ou cassar a aposentadoria de um servidor concursado, Continue lendo→
3 minutos Uma das ações mais importantes no Direito Administrativo é o mandado de segurança. Essa ação constitucional é comumente aplicada quando há abuso de poder por parte de um ente público onde não caibam habeas corpus ou habeas data. Portanto, o mandado de segurança possui uma ampla gama de situações onde pode ser aplicado. Pode-se dizer, até mesmo, que é a ação constitucional com o poder de solucionar o maior número de questões jurídicas. Questões muitas vezes complexas, com a capacidade de provocar Continue lendo→
