Bruno César de Oliveira

3 minutos O processo administrativo disciplinar distingue-se das outras formas de processo por não se desenvolver no meio jurídico, mas no meio administrativo. Nesse ponto, em particular, ele contrasta com a imensa maioria do que as pessoas normalmente relacionam à palavra “processo”. O processo administrativo disciplinar, ao mesmo tempo, possui uma disciplina relacionada com questões judiciais, pois visa investigar denúncias de irregularidades cometidas por servidores públicos. É também fundamentado por lei e princípios constitucionais. Parece natural, portanto, que surjam dúvidas em relação a alguns Continue lendo→

2 minutos Um tema prevalente no Direito Administrativo é a questão de quando os órgãos e entidades públicas devem indenizar o indivíduo que sofra algum dano ou prejuízo em decorrência de suas atividades. Com certa frequência, surgem na mídia novos relatos de pessoas acidentadas em decorrência da ausência de calçadas, ou caindo em buracos abertos para obras, entre outras. Em quais dessas ocasiões seriam os entes públicos, como as prefeituras, responsabilizados? Em primeiro lugar, é preciso notar que a responsabilidade deve ser precedida por Continue lendo→

2 minutos O concorrido campo dos concursos públicos no Brasil envolve não apenas as disciplinas teóricas previstas nos editais. Na ampla maioria de concursos e testes seletivos, há também a presença de exames físicos ou psicológicos, ou ambos. Esses visam avaliar a saúde dos candidatos, determinar a sua aptidão para exercer as tarefas que fazem parte do cotidiano da profissão. Essas exigências devem seguir critérios de razoabilidade e pertinência. Por exemplo, o concurso para cargos burocráticos não pode exigir testes físicos como maneira de Continue lendo→

2 minutos O processo administrativo disciplinar (PAD) é um meio de apuração e punição de faltas graves cometidas pelos servidores públicos. Também se aplica às demais pessoas sujeitas ao regime funcional de determinados estabelecimentos da Administração Pública. Ele deriva de um poder existente entre a Administração e os agentes administrativos. Decerto, seria de estranhar-se caso ela não tivesse a capacidade de apurar irregularidades e infligir sanções aos servidores submetidos ao regime disciplinar. Esse poder da Administração Pública a princípio independe do judiciário, correndo exclusivamente Continue lendo→

2 minutos O Brasil possui uma longa tradição de preencher vagas no funcionalismo público através de concursos ou testes seletivos. Esses concursos são realizados pela administração pública, abrangendo governos estaduais e prefeituras, e também órgãos como universidades públicas. No entanto, a recente crise financeira no poder público brasileiro tem afetado o andamento de incontáveis concursos públicos. Candidatos aprovados dentro do limite das vagas não têm sido convocados para preenchê-las dentro do prazo de validade do concurso. Anteriormente, tinha-se que a aprovação no limite das Continue lendo→