Mariane Vilhena de Paiva Marangoni

Atraso de Voo é Capaz de Gerar Indenização por Danos Morais?

Atraso de Voo é Capaz de Gerar Indenização por Danos Morais?

3 minutos Em atual jurisprudência acerca dos danos morais em atraso de voo, o STJ firmou entendimento no sentido de que o atraso de voo não configura dano moral in re ipsa, devendo ser comprovada pelo passageiro a lesão extrapatrimonial sofrida. Neste sentido, vejamos trecho da decisão: “Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque Continue lendo

É Possível a Redução ou Cancelamento do Limite do Cheque Especial?

É Possível a Redução ou Cancelamento do Limite do Cheque Especial?

3 minutos Atualmente é comum as instituições financeiras disponibilizarem aos correntistas um limite relacionado ao cheque especial, sendo que referido valor varia de acordo com o perfil de cada cliente. O cheque especial é como se fosse um empréstimo pré-aprovado que o banco deixa disponível na conta do correntista para ser utilizado por ele a qualquer momento, mediante o pagamento de juros, que não raras vezes, são altíssimos. Tal prática, na verdade, se trata de uma liberalidade das instituições financeiras, visto que estas não Continue lendo

Negócios Jurídicos Processuais nas Relações de Consumo

Negócios Jurídicos Processuais nas Relações de Consumo

6 minutos A proposta do presente artigo tem como objeto a análise sobre a possibilidade de celebração dos negócios jurídicos processuais e os limites da autonomia privada à luz do Código de Processo Civil de 2015 e do Código de Defesa do Consumidor. Em 2015, entrou em vigor o Novo Código de Processo Civil, que, inovando, trouxe a possibilidade de as partes plenamente capazes, desde que se tratem de direitos que admitam a autocomposição, celebrarem negócios jurídicos processuais acerca de seus ônus, poderes faculdades Continue lendo

Relação de Consumo: quem Pode ser Parte?

Relação de Consumo: quem Pode ser Parte?

4 minutos Ao longo dos anos, notou-se que os consumidores, de um modo geral, eram prejudicados ao celebrarem contratos com fornecedores de produtos ou serviços. Muitas vezes cláusulas contratuais eram redigidas com letras tão pequenas que mal podiam ser vistas pelos consumidores que assinavam referidos contratos. Diante de tal contexto, surge a necessidade de elaboração de um diploma normativo para impedir as abusividades ocorridas nas relações de consumo. Assim, por determinação da ordem constante do artigo 48 das Disposições Finais e Transitórias da Constituição Continue lendo

Dano Moral ante a Recusa Indevida do Plano de Saúde em Proporcionar Cobertura Médica

Dano Moral ante a Recusa Indevida do Plano de Saúde em Proporcionar Cobertura Médica

8 minutos É crescente o numero de brasileiros que contratam algum plano de saúde, a fim de que se sintam mais seguros diante da possibilidade de necessitarem de algum tratamento médico. A contratação de um plano se saúde gera ao consumidor a confiança de que, quando precisar, poderá usufruir do plano de saúde contratado, sem ter que desembolsar valores exorbitantes com consultas, exames e tratamentos médicos. Ocorre que, por vezes, contrariando as legitimas expectativas do consumidor, o plano de saúde nega atendimento/tratamento a alguma Continue lendo

Envio de Cartão de Crédito não Solicitado pode Gerar Indenização?

Envio de Cartão de Crédito não Solicitado pode Gerar Indenização?

5 minutos É comum a prática das instituições financeiras de enviar cartões de créditos nas residências de seus clientes ou até mesmo de não clientes a fim de que estes também se tornem seus clientes. Tal prática, segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC), configura-se como abusiva. Neste sentido, cito o artigo 39, inciso III, do CDC: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:[…]III – enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou Continue lendo

A Ineficiência do Call Center de Empresa de Telefonia é Capaz de Gerar Indenização por Dano Moral?

A Ineficiência do Call Center de Empresa de Telefonia é Capaz de Gerar Indenização por Dano Moral?

3 minutos Atualmente são inúmeros os motivos que levam os consumidores a entrar em contato com famosos CALL CENTERS das empresas de telefonia. Seja para solucionar um problema, contratar um serviço, dentre outros. O fato é que, ao entrar em contato com o CALL CENTER das referidas empresas, o consumidor deve se atendido com rapidez e eficiência, o que, na grande maioria das vezes, não acontece. Infelizmente os call centers das operadoras de telefonia são conhecidos por sua ineficiência, visto que não raras vezes, Continue lendo

Comprei pela Internet e não Recebi o Produto, o que Devo Fazer???

Comprei pela Internet e não Recebi o Produto, o que Devo Fazer???

4 minutos É crescente o número de consumidores que realizam compras atualmente pela internet, seja pela comodidade ou porque os preços são mais atrativos. Embora a compra realizada pela internet traga inúmeros benefícios, é fato que por vezes o consumidor acaba sendo surpreendido com a não entrega do produto adquirido. Quando o consumidor decide comprar um produto pela internet, geralmente ele já pesquisou por inúmeras lojas virtuais até optar pela mais vantajosa para si. Assim, a não entrega do produto por si só já Continue lendo

É Indevida a Cobrança de Dívida Referente a Serviços de Telefonia com Origem em Data Posterior ao Pedido de Cancelamento Realizado pelo Consumidor

É Indevida a Cobrança de Dívida Referente a Serviços de Telefonia com Origem em Data Posterior ao Pedido de Cancelamento Realizado pelo Consumidor

5 minutos Atualmente são inúmeros os motivos que fazem com que os consumidores efetuem o cancelamento de serviços de telefonia ou migrem para outra operadora, como por exemplo: o valor dos serviços, a falta de qualidade dos serviços prestados ou até mesmo a impossibilidade técnica para usufruir os serviços em determinada localidade. Assim, a solicitação de cancelamento dos serviços telefônicos efetuada pelo consumidor, seja por qual motivo for, deve ser atendida prontamente, sendo indevida qualquer cobrança com origem em data posterior ao cancelamento. I Continue lendo

Atenção: “Não nos Responsabilizamos por Furtos ou Danos nos Veículos”. Será???

Atenção: “Não nos Responsabilizamos por Furtos ou Danos nos Veículos”. Será???

5 minutos A correria do dia a dia, o aumento crescente de veículos nas cidades, bem como o alto índice de criminalidade, faz com que cada vez mais os consumidores busquem por praticidade e segurança no momento de realizarem suas compras. E as empresas, por sua vez, buscando atender os anseios de seus consumidores, costumam fornecer em seus estabelecimentos estacionamentos para guarda de veículos. Ocorre que, não raras vezes, ao entrarmos em um estacionamento ofertado por um estabelecimento comercial, nos deparamos com a seguinte Continue lendo