8 minutos A legislação brasileira estabelece como critério para a capacidade civil plena, os 18 anos completos. A partir daí a pessoa responde criminalmente, pode prestar uma série de concurso, pode obter sua CNH, dentre vários outros aspectos que circundam em torno dessa facha etária, tão esperada pelos jovens. Mas excepcionalmente existe uma forma de se obter a capacidade civil plena, antes mesmo dos 18 anos, se cumpridos outros requisitos diferentes da idade. Visando esclarecer um pouco sobre essas exceções, trazemos alguns entendimentos jurisprudências Continue lendo→
13 minutos Introdução O pagamento é regulamentado pelo Código Civil, é um instituto que via de regra deve ser implementado direta e voluntariamente pelo devedor. Mas existem exceções a essa regra: por exemplo, o constrangimento judicial que obriga o devedor a pagar o valor devido ao seu credor, substitui o ato voluntário do pagamento. Entretanto, não é disso que trataremos aqui. Nós vamos abordar um tipo de pagamento que precisa da manifestação da vontade do devedor, e envolve terceiro que não tem relação direta Continue lendo→
5 minutos Introdução A alienação fiduciária, como já explicado, é um processo autônomo e breve, em que se objetiva a retomada de um bem, pelo inadimplemento de uma dívida. Contudo, é possível que o bem não seja encontrado ou não esteja mais na posse do devedor fiduciante. Nesse caso, como faz o credor fiduciário para não ficar no prejuízo? Outrossim, também é importante destacar um aspecto bem importante dos contratos de alienação fiduciária, que é a sua blindagem contra devedores que entrem em processo Continue lendo→
4 minutos Introdução O procedimento de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente é um procedimento especial, um dos mais sumários do nosso ordenamento, pois a partir do ajuizamento da inicial, tudo ocorre em tese muito rapidamente. Desta feita, é muito importante entender, e nisso nós ressaltamos o especial interesse de empresários e comerciantes que fazem uso dessa modalidade de contratos para sua empresa, sobre o procedimento de busca e apreensão. No entanto, ignorar a brevidade e riscos dessa ação pode implicar em prejuízos Continue lendo→
3 minutos Introdução Esse artigo traz algumas considerações muito relevantes sobre a alienação fiduciário, acima de tudo em situações de exceção, quais sejam, quando há mora ou inadimplência da obrigação. De fato, seja você uma pessoa física que compra um bem móvel ou imóvel, seja um empresário ou comerciante, é bem provável que já tenha tido a curiosidade de perguntar a uma advogado quais os riscos que se correr se tiver atraso no pagamento de parcelas de contrato garantido por alienação fiduciária. Isso porque Continue lendo→
2 minutos Introdução Sendo a alienação fiduciária uma garantia real, isto é, uma garantia que envolve a propriedade de um bem, seja ele móvel ou imóvel, por pertinência, o ordenamento exige muitas solenidades para perfeita validade do negócio jurídico. Nesse texto vamos nos aprofundar um pouco sobre os requisitos objetivos de validade do negócio jurídico que estipula a garantia fiduciária. Afinal, o contrato que estipula uma alienação fiduciária deve cumprir formalidades legais, sob pena de nulidade, no que se refere à garantia. A inobservância Continue lendo→
3 minutos Introdução De início, vamos dedicar esse segundo artigo para deixar mais esclarecido aos leitores sobre as principais características da alienação fiduciária, portanto trataremos sobre as vantagens e desvantagens dessa modalidade de garantia contratual e no próximo artigo partir para os requisitos legais da validade do contrato. Quais as principais vantagens da alienação fiduciária? A alienação fiduciária tem suas propriedades interessantes tanto à instituição financeira, quanto às pessoas físicas e empresários e comerciantes que contratam crédito com as referidas instituições. Para as instituições Continue lendo→
3 minutos Introdução No presente texto iremos abordar um tema muito comum na vida das pessoas, mas que nem sempre é bem compreendido. Estamos falando da alienação fiduciária em contratos de crédito. Pois bem, se estamos falando de crédito, esse texto pode ser útil para os envolvidos. De um lado, as instituições financeiras, que oferecem o crédito, mas especialmente àqueles que usufruem do crédito e que dão em alienação seus bens. Sejam pessoas físicas, que buscam por crédito pessoal, para realizar seus planos de Continue lendo→
3 minutos Introdução Nesse último texto vamos abordar assuntos de natureza geral, dos condomínios, que não entram dentro da ideia de direitos e deveres do condômino, ou mesmo de requisitos de constituição de condomínio, ou algo do tipo, mas de alguns detalhes que devem ser observados no direito condominial, sob pena de causar grandes prejuízos aos interessados. O primeiro detalhe visa advertir aquele que adquire uma propriedade dentro de um condomínio, sob riscos de sucessão de dívidas condominiais. O segundo sobre a questão do Continue lendo→
6 minutos Introdução Nesse terceiro texto específico sobre condomínio edilício, vamos abordar o descumprimento dos deveres condominiais, em especial as consequências negativas que isso acarreta na vida do condômino faltoso. Por fim, trazer algumas informações básicas sobre obras dentro do condomínio, uma classificação entre os tipos de obras e os requisitos de suas realizações. E se eu descumprir os deveres de condômino, o que acontece? Em relação às contribuições, o condômino que não pagar a sua ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não Continue lendo→
