Thiago Romagnolo Alves

Quais os Limites e as Funções da Multa Contratual ou Cláusula Penal?
CONTRATUAL

Quais os Limites e as Funções da Multa Contratual ou Cláusula Penal?

4 minutos Esse artigo visa basicamente apresentar algumas considerações mais importantes sobre a multa contratual e algumas implicações que são recorrentes na vida das partes que figuram nos polos ativo e passivo dos contratos. Primeiro, precisamos definir o que é cláusula penal ou multa contratual. Basicamente, quando assinamos um contrato, assumimos uma obrigação, seja ela de dar, fazer ou de deixar de fazer algo. Porém, não é incomum que uma das partes, pelo mais diversos motivos deixem de cumprir com o que fora pactuado Continue lendo→

Caiu uma Árvore no Meu Veículo: Quem Fica com o Prejuízo?
ADMINISTRATIVO

Caiu uma Árvore no Meu Veículo: Quem Fica com o Prejuízo?

3 minutos Tal como em muitos dos municípios brasileiros, são muito comuns os dias chuvosos e não raras vezes com ventania no município de Maringá/PR e região. Este município, contudo, tem uma particularidade em relação a vários dos outros municípios espalhados pelo Brasil, que é a concentração muito grande de árvores pelas vias públicas e parques ecológicos. A arborização, isto á, as zonas verdes da cidade, sem dúvidas são essenciais e contribuem imensamente para o desenvolvimento social e ecológico da população local, gerando uma Continue lendo→

Os Limites da Sentença dada em Ação Civil Pública de outra Unidade Federal em prol do Consumidor
CONSTITUCIONAL

Os Limites da Sentença dada em Ação Civil Pública de outra Unidade Federal em prol do Consumidor

4 minutos O tema dessa semana é bastante interdisciplinar, dizendo respeito a áreas do Direito Constitucional, Direito Processual Civil e Direito do Consumidor. Digamos que a essência da discussão tem viés constitucional, pois trata-se de conteúdos decisórios obtidos a partir de sentenças dadas em Ações Civis Públicas, ação esta, tipicamente constitucional, tal como Ação Popular, Mandado de Segurança Coletivo, etc. O objetivo é esclarecer sobre os direitos individuais homogêneos obtidos em ações coletivas, em outros estados, e a possibilidade de gerarem ou não efeitos Continue lendo→

Pode a Instituição Financeira Cobrar as Parcelas Vincendas em Contrato de Arrendamento Mercantil, quando há Perda do Bem?
CIVIL

Pode a Instituição Financeira Cobrar as Parcelas Vincendas em Contrato de Arrendamento Mercantil, quando há Perda do Bem?

3 minutos O contrato de arrendamento mercantil, também conhecido como contrato de Leasing, é uma avença bastante comum na escala produtiva e comercial brasileiras. Boa parte dos empresários que empreendem nas mais diversas áreas de produção ou circulação de produtos e serviços, acaba criando vínculos com instituições financeiras, para adquirirem a posse direta de bens (móveis ou imóveis). Para melhor entendimento do assunto, vamos transcrever uma definição pontual de Carlos Roberto Gonçalves, sobre arrendamento mercantil. Segundo Gonçalves, “o arrendamento mercantil é um contrato pelo Continue lendo→

Existe Corte Etário para Ingresso de Crianças no Ensino Infantil e Ensino Fundamental?
ADMINISTRATIVO

Existe Corte Etário para Ingresso de Crianças no Ensino Infantil e Ensino Fundamental?

4 minutos O corte etário para ingresso em ensino infantil e fundamental é uma questão que sem dúvidas já gerou controvérsias, tanto é que foi objeto de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, e foi parar no Supremo Tribunal de Justiça. Afinal, podem os órgãos reguladores, como o Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação (CNE/CEB), estabelecer limites por faixas estaria, para ingresso de crianças na escola? Segundo Regimento interno do próprio CNE, estão entre suas atribuições, implementar atos de Continue lendo→

Até que ponto eu sou Responsável pela Garantia de Fiança em Contratos de Locação?
IMOBILIÁRIO

Até que ponto eu sou Responsável pela Garantia de Fiança em Contratos de Locação?

2 minutos Fiança: Garantia em contrato de locação Uma das garantias mais comuns em contratos de natureza civil é a famosa fiança, que é quando alguém, por livre iniciativa, convenciona contratualmente que responde civilmente pelas obrigações de terceiro. Isto é, no caso de um contrato assinado entre duas pessoas, por exemplo, uma locação de imóvel, as partes estabelecem direitos e deveres entre si, e não raras vezes exige-se a inclusão de um terceiro, para que seja garantida a dívida, em caso de inadimplemento do Continue lendo→

Afinal, o que é Adicional de Atividade Penosa?
CONSTITUCIONAL

Afinal, o que é Adicional de Atividade Penosa?

5 minutos Num primeiro momento, para saber se tem direito ao adicional de atividade penosa, precisamos saber do que se trata tal benefício, e a quem se destina. É basicamente isso que este artigo se propõe a explicar. Todo mundo já ouviu falar de adicional de insalubridade. Também já ouviu falar de adicional de periculosidade. Mas onde a lei poderia prever o adicional de penosidade? Curiosamente, o adicional de penosidade está bem ao lado dos adicionais de periculosidade e insalubridade, na Constituição Federal, em Continue lendo→

Do Cabimento de Mandado de Segurança contra atos praticados por Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
ADMINISTRATIVO

Do Cabimento de Mandado de Segurança contra atos praticados por Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

3 minutos Das inúmeras situações que se vivencia nos contatos sociais, especialmente em relações negociais, sem dúvidas uma das que mais chama a atenção é a relação jurídico-administrativa. O que se quer dizer com essa relação jurídico-administrativa é a relação basicamente entre órgão e entidade pública e outro órgão ou entidade pública, bem como entre estes e os particulares, que são basicamente as pessoas físicas e jurídicas de direito privado. No presente texto pretendemos abordar uma situação prática bastante comum, e que gera polêmica. Continue lendo→