ADMINISTRATIVO

Seguro DPVAT: Invalidez Permanente

Seguro DPVAT: Invalidez Permanente

3 minutos Como dito nos artigos anteriores, o DPVAT é o seguro que tem como finalidade amparar as vítimas de acidentes de trânsitos, sejam eles motoristas, passageiros ou pedestres. As coberturas realizadas pelo DPVAT são: Despesas de Assistência Médica e Despesas Suplementares (DAMS) – até R$ 2.700,00;Invalidez permanente – até R$ 13.500,00;Morte – R$ 13.500,00. Neste artigo falaremos sobre a indenização por Invalidez Permanente coberta pelo Seguro DPVAT. Com o advento da MP 340/2006, que foi convertida na Lei 11.482/2007, lei está que alterou Continue lendo

Seguro DPVAT: Indenização por Morte

Seguro DPVAT: Indenização por Morte

2 minutos Como dito no artigo anterior, o DPVAT é o seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, destinado a indenizar vítimas de acidentes de trânsito, sejam eles motoristas, passageiros ou pedestres. As coberturas realizadas pelo DPVAT são: Despesas de Assistência Médica e Despesas Suplementares (DAMS) – até R$ 2.700,00;Invalidez permanente – até R$ 13.500,00;Morte – R$ 13.500,00. No artigo anterior, falamos sobre a cobertura DAMS (Despesas de Assistência Médica e Despesas Suplementares). Neste artigo falaremos sobre a indenização por Continue lendo

Cassação da CNH: o que é, e o que é possível fazer?

Cassação da CNH: o que é, e o que é possível fazer?

3 minutos A carteira de habilitação é uma permissão concedida pelo Estado ao indivíduo para dirigir veículos motorizados. A sua história é tão antiga quanto a do próprio automóvel, tendo se tornado obrigatória na maioria dos países no início do século passado. Por tratar-se de uma permissão, o Estado tem a faculdade de poder retirá-la, quando o indivíduo não cumpre os requisitos necessários para tê-la. Esses requisitos encontram-se previstos no Código de Trânsito Brasileiro, o texto legal que regulamenta, a nível federal, o trânsito Continue lendo

Agências Reguladoras: Poderes e Limites

Agências Reguladoras: Poderes e Limites

3 minutos As agências reguladoras são entidades da administração pública que tem como objetivo regulamentar, controlar e fiscalizar a execução de serviços privados. Ou, melhor dizendo, serviços públicos ou de interesse público transferidos ao setor privado. São um prolongamento da função do estado, que não visa a exploração de atividades econômicas. Aqui, ao invés de o Estado atuar em determinada atividade, ele apenas exerce sua influência de maneira indireta, através dessas agências reguladoras. Entre essas agências reguladoras, encontramos a Agência Nacional de Energia Elétrica Continue lendo

A Desapropriação e os Direitos do Indivíduo

A Desapropriação e os Direitos do Indivíduo

3 minutos Embora a Constituição Federal garanta o direito à propriedade, o poder público possui meios de interferir nesse direito. A desapropriação é a mais severa dessas formas de intervenção, e é amparada também pela própria Constituição. Através dela, o poder público toma para si certo bem do indivíduo, fazendo-o perder o direito sobre a propriedade atingida. O bem é retirado do particular e se torna posse da administração pública. Esse instituto possui diversas variações, as quais encontram-se regulamentadas em lei específica. Vale notar Continue lendo

A Responsabilidade Civil Integral do Estado e os Serviços Públicos

A Responsabilidade Civil Integral do Estado e os Serviços Públicos

3 minutos No momento histórico em que vivemos, o Estado brasileiro possui a obrigação de ressarcir danos causados a particulares, bastando que o dano seja real, existente e individualizado. Esse princípio evoluiu com o tempo, partindo de um primeiro momento em que o Estado absolutamente não era responsabilizado por seus atos, e passando por um momento intermediário em que a sua culpa deveria ser provada. Hoje em dia, embora a responsabilidade possa ser dividida entre o Estado e o agente público. Contudo, basta ao Continue lendo

Quais os Privilégios da Administração Pública no Contrato com Particulares?

Quais os Privilégios da Administração Pública no Contrato com Particulares?

3 minutos A administração pública, no cotidiano de sua atividade, pode optar por firmar contratos com empresas e particulares. Esses contratos são impostos de maneira unilateral pela administração, assemelhando-se, dessa forma, a contratos de adesão, e são geralmente precedidos por licitação. Contudo, esses contratos possuem cláusulas exorbitantes, diferenciando-se, portanto, de contratos de adesão firmados entre particulares. Essas consistem de verdadeiras prerrogativas gozadas pelo poder público, em nome dos interesses coletivos que a administração pública representa. A existência dessas prerrogativas pode apanhar de surpresa os Continue lendo

Processo Administrativo: a Possibilidade de Demissão ou Cassação de Aposentadoria

Processo Administrativo: a Possibilidade de Demissão ou Cassação de Aposentadoria

2 minutos O processo administrativo disciplinar é um procedimento previsto no direito administrativo brasileiro, e aplicado às esferas federais, estaduais e municipais, seguindo as mesmas regras gerais. As penas previstas ao fim do processo administrativo disciplinar encontram-se no art. 127 da lei nº 8.112/90. Entre essas penas, encontra-se a  demissão, a cassação de aposentadoria ou a destituição de cargo em comissão. Portanto, prevê a lei que não é necessário um processo judicial para, em princípio, demitir ou cassar a aposentadoria de um servidor concursado, Continue lendo

Estacionamento Rotativo Irregular: Anulação de Multas em Umuarama/PR

Estacionamento Rotativo Irregular: Anulação de Multas em Umuarama/PR

5 minutos Nas cidades de grande e médio porte é comum a existência de sistemas de estacionamento rotativo, em que o motorista, através do pagamento de tarifa, adquire um cartão ou bilhete que lhe autoriza a estacionar o seu veículo em uma determinada vaga, por certo período de tempo. Se deixar de adquirir o cartão e permanecer estacionado em período superior ao permitido, o motorista é notificado a regularizar a infração. Decorrido o prazo sem a regularização, o motorista é multado por infringir o Continue lendo

As Testemunhas no Processo Administrativo Disciplinar

As Testemunhas no Processo Administrativo Disciplinar

3 minutos O processo administrativo disciplinar distingue-se das outras formas de processo por não se desenvolver no meio jurídico, mas no meio administrativo. Nesse ponto, em particular, ele contrasta com a imensa maioria do que as pessoas normalmente relacionam à palavra “processo”. O processo administrativo disciplinar, ao mesmo tempo, possui uma disciplina relacionada com questões judiciais, pois visa investigar denúncias de irregularidades cometidas por servidores públicos. É também fundamentado por lei e princípios constitucionais. Parece natural, portanto, que surjam dúvidas em relação a alguns Continue lendo