ADMINISTRATIVO

Quando o Estado Deve Pagar Indenização?

Quando o Estado Deve Pagar Indenização?

2 minutos Um tema prevalente no Direito Administrativo é a questão de quando os órgãos e entidades públicas devem indenizar o indivíduo que sofra algum dano ou prejuízo em decorrência de suas atividades. Com certa frequência, surgem na mídia novos relatos de pessoas acidentadas em decorrência da ausência de calçadas, ou caindo em buracos abertos para obras, entre outras. Em quais dessas ocasiões seriam os entes públicos, como as prefeituras, responsabilizados? Em primeiro lugar, é preciso notar que a responsabilidade deve ser precedida por Continue lendo

Multa de Trânsito: como Recorrer?

Multa de Trânsito: como Recorrer?

4 minutos É conhecimento comum que o condutor ou proprietário de um veículo, quando os agentes públicos constatam a possível ocorrência de uma infração de trânsito, é autuado com uma multa de trânsito. No entanto, essa é, na realidade, apenas a primeira etapa de um procedimento complexo. Antes de seu encerramento, não se pode afirmar que a infração de trânsito e suas consequências são fato consumado. Nesses casos, em primeiro lugar, o órgão de trânsito responsável enviará um documento chamado “notificação de autuação por Continue lendo

O Motorista Pode Recusar o Teste do “Bafômetro”?

O Motorista Pode Recusar o Teste do “Bafômetro”?

3 minutos A presente Constituição Federal em 1988 trouxe em seu art. 5º, inciso II, a garantia de que ninguém será obrigado de fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. O inciso LXII do artigo garante a qualquer preso o direito de não produzir prova contra si mesmo. Outro dispositivo da Constituição Federal, ainda, denota que nenhuma prova obtida ilegalmente pode ser considerada válida. Aos poucos, a partir de sua promulgação, em 1988, esses dispositivos passou a ter reflexos Continue lendo

Manifestou Motivo para Interpor Recurso e no Recurso fala outra Coisa. Pode?

Manifestou Motivo para Interpor Recurso e no Recurso fala outra Coisa. Pode?

4 minutos O exercício do direito recursal representa aspecto de extrema relevância nas licitações para evitar injustiças e garantir o cumprimento da legislação e do edital de licitação. Quando se trata de recurso na modalidade pregão seja presencial ou eletrônica, a empresa participante deve motivadamente manifestar sua intenção, vinculando a razão de seu futuro recurso na ata da sessão pública ou no campo devido no sistema no caso de pregão eletrônico. O recurso administrativo em sede da modalidade pregão é previsto no artigo 4º Continue lendo

Exames Ilegais em Concursos Públicos têm sido Afastados pelo Judiciário

Exames Ilegais em Concursos Públicos têm sido Afastados pelo Judiciário

2 minutos O concorrido campo dos concursos públicos no Brasil envolve não apenas as disciplinas teóricas previstas nos editais. Na ampla maioria de concursos e testes seletivos, há também a presença de exames físicos ou psicológicos, ou ambos. Esses visam avaliar a saúde dos candidatos, determinar a sua aptidão para exercer as tarefas que fazem parte do cotidiano da profissão. Essas exigências devem seguir critérios de razoabilidade e pertinência. Por exemplo, o concurso para cargos burocráticos não pode exigir testes físicos como maneira de Continue lendo

É Recomendado ter Advogado no Processo Administrativo Disciplinar

É Recomendado ter Advogado no Processo Administrativo Disciplinar

2 minutos O processo administrativo disciplinar (PAD) é um meio de apuração e punição de faltas graves cometidas pelos servidores públicos. Também se aplica às demais pessoas sujeitas ao regime funcional de determinados estabelecimentos da Administração Pública. Ele deriva de um poder existente entre a Administração e os agentes administrativos. Decerto, seria de estranhar-se caso ela não tivesse a capacidade de apurar irregularidades e infligir sanções aos servidores submetidos ao regime disciplinar. Esse poder da Administração Pública a princípio independe do judiciário, correndo exclusivamente Continue lendo

Impugnação só no Protocolo? De Jeito Nenhum!

Impugnação só no Protocolo? De Jeito Nenhum!

6 minutos O edital de licitação traz consigo os anseios da Administração Pública, o que necessita adquirir ou contratar para atender o interesse público e a população ou serviço público por ela assistido. Ocorre que em determinadas ocasiões este importante documento, que dita às regras do certame público, está repleto de omissões que dificultam a elaboração das propostas pelos interessados em participar da licitação ou simplesmente está abarrotado de vícios e defeitos que fulminam a competitividade da licitação. Muito embora a Administração Pública tenha Continue lendo

Candidato Aprovado no Limite das Vagas Deve ser Convocado no Prazo de Validade do Concurso? Sim!

Candidato Aprovado no Limite das Vagas Deve ser Convocado no Prazo de Validade do Concurso? Sim!

2 minutos O Brasil possui uma longa tradição de preencher vagas no funcionalismo público através de concursos ou testes seletivos. Esses concursos são realizados pela administração pública, abrangendo governos estaduais e prefeituras, e também órgãos como universidades públicas. No entanto, a recente crise financeira no poder público brasileiro tem afetado o andamento de incontáveis concursos públicos. Candidatos aprovados dentro do limite das vagas não têm sido convocados para preenchê-las dentro do prazo de validade do concurso. Anteriormente, tinha-se que a aprovação no limite das Continue lendo

Há Preterição de Vaga em Concurso Público quando há Remoção de Servidor para a Vaga Almejada?

Há Preterição de Vaga em Concurso Público quando há Remoção de Servidor para a Vaga Almejada?

3 minutos O concurso público é um nicho muito competitivo em nossa sociedade, seja pelos salários, que muitas vezes são consideravelmente bons, seja pela comodidade de ter um cargo com a chamada estabilidade, isto é, sem medo de uma demissão imotivada. Ocorre que muitos candidatos não conseguem passar entre a classificação direita dos concursos, ficando na famosa lista de espera, que são aqueles que não passaram no limite de vagas, mas ficaram em vagas próximas desse limite e que podem ser chamados dentro do Continue lendo

Caiu uma Árvore no Meu Veículo: Quem Fica com o Prejuízo?

Caiu uma Árvore no Meu Veículo: Quem Fica com o Prejuízo?

3 minutos Tal como em muitos dos municípios brasileiros, são muito comuns os dias chuvosos e não raras vezes com ventania no município de Maringá/PR e região. Este município, contudo, tem uma particularidade em relação a vários dos outros municípios espalhados pelo Brasil, que é a concentração muito grande de árvores pelas vias públicas e parques ecológicos. A arborização, isto á, as zonas verdes da cidade, sem dúvidas são essenciais e contribuem imensamente para o desenvolvimento social e ecológico da população local, gerando uma Continue lendo