AMBIENTAL

Desconsideração da Personalidade Jurídica para Ressarcimento de Dano Ambiental

Desconsideração da Personalidade Jurídica para Ressarcimento de Dano Ambiental

3 minutos É sabido que a pessoa jurídica, após regularmente constituída, possui patrimônio próprio, titulariza direitos e contrai obrigações, a fim de exercer a atividade almejada por seus sócios. Isso quer dizer que a empresa possui autonomia para o exercício de suas atividades, e que responderá com seu patrimônio para a satisfação das obrigações por si contraídas. A personalidade jurídica, portanto, constitui-se em verdadeira proteção legal da empresa e dos sócios que a integram, a fim de que não o patrimônio da pessoa jurídica Continue lendo

Posso Realizar a Poda ou Remoção de Árvore em Minha Propriedade sem Solicitar à Prefeitura?

Posso Realizar a Poda ou Remoção de Árvore em Minha Propriedade sem Solicitar à Prefeitura?

2 minutos Parte considerável das mais de 100 mil árvores que embelezam nossa cidade está condenada e precisa ser removida. Prova disso, é que a cada chuva caem cerca de 10 árvores (em temporais, o número chega a 50, em média), causando inúmeros transtornos aos proprietários de imóveis e veículos atingidos, com risco, inclusive, de causar ferimentos àqueles que, por ventura, estejam no local da queda da árvore ou de seus galhos. Diante desta preocupação e, principalmente, da dificuldade do Poder Público municipal em Continue lendo

Processo Administrativo Ambiental: como proceder em casos de Aplicação de Sanções Administrativas pelo IBAMA

Processo Administrativo Ambiental: como proceder em casos de Aplicação de Sanções Administrativas pelo IBAMA

4 minutos É recorrente o questionamento sobre a legalidade das sanções administrativas aplicadas pelo IBAMA nos casos em que o órgão constata supostas práticas de infração ambiental, bem como, a forma que o autuado deve proceder para que os seus direitos sejam observados, especialmente quanto à razoabilidade e proporcionalidade das penalidades aplicadas. O IBAMA deve atuar em conformidade com o que dispõe a Lei nº. 9.605/98, regulamentada pelo Decreto nº. 6.514/08, para a coibição de atos que possam violar as regras jurídicas de uso, Continue lendo