BANCÁRIO

Desconto em Folha de Pagamento: aspectos de Direito Bancário e Direito Familiar
BANCÁRIO

Desconto em Folha de Pagamento: aspectos de Direito Bancário e Direito Familiar

13 minutos Introdução O pagamento é regulamentado pelo Código Civil, é um instituto que via de regra deve ser implementado direta e voluntariamente pelo devedor. Mas existem exceções a essa regra: por exemplo, o constrangimento judicial que obriga o devedor a pagar o valor devido ao seu credor, substitui o ato voluntário do pagamento. Entretanto, não é disso que trataremos aqui. Nós vamos abordar um tipo de pagamento que precisa da manifestação da vontade do devedor, e envolve terceiro que não tem relação direta Continue lendo→

Qual o Prazo que o Credor tem para “Limpar” o Nome do Consumidor Após o Pagamento da Dívida?
BANCÁRIO

Qual o Prazo que o Credor tem para “Limpar” o Nome do Consumidor Após o Pagamento da Dívida?

2 minutos Esta é a dúvida de muitos consumidores que, ao efetuarem o pagamento da dívida, não sabem ao certo em qual prazo o credor retirará seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. A súmula 548 do STJ estabelece que: “Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito”. Vale ressaltar que é, inclusive, crime, previsto no CDC, quando o Continue lendo→

É Possível a Redução ou Cancelamento do Limite do Cheque Especial?
BANCÁRIO

É Possível a Redução ou Cancelamento do Limite do Cheque Especial?

3 minutos Atualmente é comum as instituições financeiras disponibilizarem aos correntistas um limite relacionado ao cheque especial, sendo que referido valor varia de acordo com o perfil de cada cliente. O cheque especial é como se fosse um empréstimo pré-aprovado que o banco deixa disponível na conta do correntista para ser utilizado por ele a qualquer momento, mediante o pagamento de juros, que não raras vezes, são altíssimos. Tal prática, na verdade, se trata de uma liberalidade das instituições financeiras, visto que estas não Continue lendo→

Envio de Cartão de Crédito não Solicitado pode Gerar Indenização?
BANCÁRIO

Envio de Cartão de Crédito não Solicitado pode Gerar Indenização?

5 minutos É comum a prática das instituições financeiras de enviar cartões de créditos nas residências de seus clientes ou até mesmo de não clientes a fim de que estes também se tornem seus clientes. Tal prática, segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC), configura-se como abusiva. Neste sentido, cito o artigo 39, inciso III, do CDC: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:[…]III – enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou Continue lendo→

A Ação Revisional de Contratos Bancários
BANCÁRIO

A Ação Revisional de Contratos Bancários

2 minutos Ação revisional de contrato vem sendo amplamente utilizada visando a redução dos valores pactuados que, muitas vezes, é abusivo. As instituições financeiras costumam praticar diversas irregularidades, sendo possível recorrer ao judiciário para rever tais contratos. Busca-se reduzir taxas de juros que estejam sendo cobradas em índices acima da média de mercado, bem como de encargos que visam mascarar uma taxa de juros abusiva, a comissão de permanência cumulada quando não pactuada ou cumulada com correção monetária, juros de mora abusivos, dentre outros Continue lendo→

Demora no Atendimento Bancário e o Dano Moral
BANCÁRIO

Demora no Atendimento Bancário e o Dano Moral

3 minutos Visando evitar as longas esperar nas filas dos bancos, os municípios costumam editar leis para coibir a desídia das instituições, que não raramente expõe seus clientes a este constrangimento. Por ser um serviço essencial para a rotina das pessoas, muitas vezes nos vemos obrigados a enfrentar e submeter-se ao tratamento desrespeitoso oferecido por boa parte destas instituições. A legislação pertinente costuma fixar que as instituições financeiras, em suas agências que prestam atendimento ao público, o dever de fornecer pessoal suficiente e necessário, Continue lendo→