BANCÁRIO

Qual o Prazo que o Credor tem para “Limpar” o Nome do Consumidor Após o Pagamento da Dívida?

Qual o Prazo que o Credor tem para “Limpar” o Nome do Consumidor Após o Pagamento da Dívida?

2 minutos Esta é a dúvida de muitos consumidores que, ao efetuarem o pagamento da dívida, não sabem ao certo em qual prazo o credor retirará seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. A súmula 548 do STJ estabelece que: “Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito”. Vale ressaltar que é, inclusive, crime, previsto no CDC, quando o Continue lendo

É Possível a Redução ou Cancelamento do Limite do Cheque Especial?

É Possível a Redução ou Cancelamento do Limite do Cheque Especial?

3 minutos Atualmente é comum as instituições financeiras disponibilizarem aos correntistas um limite relacionado ao cheque especial, sendo que referido valor varia de acordo com o perfil de cada cliente. O cheque especial é como se fosse um empréstimo pré-aprovado que o banco deixa disponível na conta do correntista para ser utilizado por ele a qualquer momento, mediante o pagamento de juros, que não raras vezes, são altíssimos. Tal prática, na verdade, se trata de uma liberalidade das instituições financeiras, visto que estas não Continue lendo

Envio de Cartão de Crédito não Solicitado pode Gerar Indenização?

Envio de Cartão de Crédito não Solicitado pode Gerar Indenização?

5 minutos É comum a prática das instituições financeiras de enviar cartões de créditos nas residências de seus clientes ou até mesmo de não clientes a fim de que estes também se tornem seus clientes. Tal prática, segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC), configura-se como abusiva. Neste sentido, cito o artigo 39, inciso III, do CDC: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:[…]III – enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou Continue lendo

A Ação Revisional de Contratos Bancários

A Ação Revisional de Contratos Bancários

2 minutos Ação revisional de contrato vem sendo amplamente utilizada visando a redução dos valores pactuados que, muitas vezes, é abusivo. As instituições financeiras costumam praticar diversas irregularidades, sendo possível recorrer ao judiciário para rever tais contratos. Busca-se reduzir taxas de juros que estejam sendo cobradas em índices acima da média de mercado, bem como de encargos que visam mascarar uma taxa de juros abusiva, a comissão de permanência cumulada quando não pactuada ou cumulada com correção monetária, juros de mora abusivos, dentre outros Continue lendo

Demora no Atendimento Bancário e o Dano Moral

Demora no Atendimento Bancário e o Dano Moral

3 minutos Visando evitar as longas esperar nas filas dos bancos, os municípios costumam editar leis para coibir a desídia das instituições, que não raramente expõe seus clientes a este constrangimento. Por ser um serviço essencial para a rotina das pessoas, muitas vezes nos vemos obrigados a enfrentar e submeter-se ao tratamento desrespeitoso oferecido por boa parte destas instituições. A legislação pertinente costuma fixar que as instituições financeiras, em suas agências que prestam atendimento ao público, o dever de fornecer pessoal suficiente e necessário, Continue lendo