CIVIL

Para que Serve a Audiência de Conciliação

Para que Serve a Audiência de Conciliação

3 minutos Introdução A audiência de conciliação civil é, em geral, a primeira audiência que ocorre no processo civil, e muitas vezes a única, pois se houver resultado positivo da conciliação, o processo se encerra ali, com posterior homologação do acordo por sentença judicial. Nosso objetivo com esse artigo é esclarecer algumas dúvidas básicas sobre a conciliação, tendo em vista que centenas de pessoas são citadas, isso só em Maringá/PR, e muitas dessas pessoas não tem um advogado já contrato para acompanhar a audiência. Continue lendo

Princípios Fundamentais do Direito Contratual (Parte 2)

Princípios Fundamentais do Direito Contratual (Parte 2)

4 minutos Princípio da Relatividade dos Efeitos do Contrato Fundava-se tal princípio na ideia de que os efeitos do contrato só se produzem em relação às partes, àqueles que manifestaram a sua vontade, vinculando-os ao seu conteúdo, não afetando terceiros nem seu patrimônio. Contudo, depois de tudo que expomos nos últimos artigos sobre Direito Contratual, resta implícito que tal princípio não tem mais a força que já teve em outras épocas. É fato que esse princípio era privilegiado em escolas mais clássicas do Direito Continue lendo

Princípios Fundamentais do Direito Contratual (Parte 1)

Princípios Fundamentais do Direito Contratual (Parte 1)

3 minutos Introdução Para finalizar a série dos últimos artigos sobre Direito Contratual, a qual tem por finalidade apresentar de forma suscinta e simplificada, a lógica aplicada a esse ramo do Direito, e a importância de ser bem assessorado, seja na hora de elaborar um contrato, seja na hora de interpretá-lo e executá-lo, voluntariamente ou judicialmente. Nesse esboço vamos sintetizar os princípios contratuais mais importantes, visando informar e prevenir eventuais erros que poderiam comprometer a eficácia ou validade de um negócio jurídico. Princípio da Continue lendo

Você tem até 10 anos para Pedir Restituição de Cobranças Indevidas

Você tem até 10 anos para Pedir Restituição de Cobranças Indevidas

2 minutos O Superior Tribunal de Justiça fixou um entendimento, recentemente, sobre prazo prescricional para repetição de indébito por cobrança indevida. A repetição de indébito, em outras palavras, é o direito de ter restituído o valor pago indevidamente às empresas. No caso concreto, o STJ analisava uma causa de restituição de valores cobrados por empresa de telefonia, em que se discutia o prazo para a pessoa acionar a justiça e requerer a devolução. Havia um entendimento dissidente nos tribunais, pois alguns entendiam que seria Continue lendo

Quais são as Condições de Validade de um Contrato?

Quais são as Condições de Validade de um Contrato?

5 minutos Introdução O contrato, como já resumimos nos últimos textos, é uma forma livre de manifestação da vontade, via de regra. Contudo, também precisamos esclarecer que essa liberdade não é absoluta, sofrendo restrições da própria lei civil. Sem nos esquecer também que preferencialmente a forma escrita é sempre preferível, à forma verbal. Nesse artigo vamos trazer algumas considerações gerais sobre contratos, no que tange aos requisitos básicos de validade. Isso vai desde a forma, até o conteúdo e a própria legitimidade para contratar. Continue lendo

Comprei um bem e o Banco acabou conseguindo Penhorar por uma Dívida do antigo dono, o que Posso Fazer?

Comprei um bem e o Banco acabou conseguindo Penhorar por uma Dívida do antigo dono, o que Posso Fazer?

4 minutos Introdução Atualmente temos um fluxo muito grande de crédito e de mercadorias em nosso dia-a-dia. Não raras vezes inclusive os nossos bens acabam vinculados aos nossos bens, que acabam se tornando garantias. Não raras vezes, adquirimos um bem que, sem termo ciência, era gravado de alguma restrição ou penhora judicial, decorrente de uma dívida. Isso pode gerar alguns problemas, como a constrição indevida de um bem licitamente adquirido. Imagine que tenha adquirido um carro, por exemplo, e para surpresa, recebe, após alguns Continue lendo

Como Saber se Houve Prescrição ou Decadência de Minha Dívida?

Como Saber se Houve Prescrição ou Decadência de Minha Dívida?

7 minutos Introdução A prescrição e a decadência são assuntos de muito interesse na sociedade. Muitos não conhecem os referidos institutos por esses termos aqui utilizados. Mas quem nunca ouviu falar que uma dívida de “fulano” havia caducado? Pois é, a prescrição e a decadência são a mesma coisa que a vulgarmente conhecida, “dívida caducada”. A prescrição de uma dívida quer dizer basicamente que não pode mais ser exigida do devedor, por via judicial. Isso não quer dizer que deixou de existir a dívida, Continue lendo

O que é a Função Social do Contrato?

O que é a Função Social do Contrato?

4 minutos Introdução É possível que o leitor já tenha tido alguma vez um contato com o termo “função social”. Esse termo é encontrado em vários trechos de nossa Constituição Federal, e algumas vezes no nosso Código Civil, bem como em outras legislações esparsas. Porém, por ser um conceito muito extenso, acaba ficando numa definição imprecisa. Neste esboço pretendo explicar de maneira breve o que é a função social dos contratos, diante disso, procurarei dar um exemplo prático. Conceito A função social está prevista Continue lendo

Aspectos Gerais dos Contratos Civis

Aspectos Gerais dos Contratos Civis

5 minutos O contrato é amplamente conhecido no meio social, posto que para formalizar qualquer relação jurídica entre pessoas e empresas, de modo geral, é este o instrumento utilizado. Esse pequeno esboço tem por objetivo trazer algumas informações que acabam ignoradas pela maioria das pessoas que se utilizam de contratos rotineiramente. Primeiramente salientamos que o contrato é somente um instrumento jurídico capaz de formalizar uma relação obrigacional entre duas pessoas ou empresas. O contrato não é propriamente a obrigação, mas sim o documento que Continue lendo

Dano Moral Decorrente de Violência Doméstica

Dano Moral Decorrente de Violência Doméstica

4 minutos A violência doméstica é um assunto muito recorrente no dia-a-dia forense. Sem dúvidas, a recorrência de casos de violência, em especial, praticadas por homens contra mulheres é algo assustador em nossa sociedade. Na seara criminal, a Lei 11.340/06 trouxe vários avanços legislativos que tornaram mais rígidas as penalidades contra os agressores, inclusive prevendo medidas cautelares de urgência, responsáveis por garantir a vida e integridade das vítimas. Contudo, nosso foco nesse artigo é descrever, de forma breve, quais as principais consequências jurídicas da Continue lendo