CONSUMIDOR

Seguro DPVAT: Invalidez Permanente

Seguro DPVAT: Invalidez Permanente

3 minutos Como dito nos artigos anteriores, o DPVAT é o seguro que tem como finalidade amparar as vítimas de acidentes de trânsitos, sejam eles motoristas, passageiros ou pedestres. As coberturas realizadas pelo DPVAT são: Despesas de Assistência Médica e Despesas Suplementares (DAMS) – até R$ 2.700,00;Invalidez permanente – até R$ 13.500,00;Morte – R$ 13.500,00. Neste artigo falaremos sobre a indenização por Invalidez Permanente coberta pelo Seguro DPVAT. Com o advento da MP 340/2006, que foi convertida na Lei 11.482/2007, lei está que alterou Continue lendo

Seguro DPVAT: Indenização por Morte

Seguro DPVAT: Indenização por Morte

2 minutos Como dito no artigo anterior, o DPVAT é o seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, destinado a indenizar vítimas de acidentes de trânsito, sejam eles motoristas, passageiros ou pedestres. As coberturas realizadas pelo DPVAT são: Despesas de Assistência Médica e Despesas Suplementares (DAMS) – até R$ 2.700,00;Invalidez permanente – até R$ 13.500,00;Morte – R$ 13.500,00. No artigo anterior, falamos sobre a cobertura DAMS (Despesas de Assistência Médica e Despesas Suplementares). Neste artigo falaremos sobre a indenização por Continue lendo

Seguro DPVAT: Reembolso de Despesas de Assistência Médica e Suplementares (DAMS)

Seguro DPVAT: Reembolso de Despesas de Assistência Médica e Suplementares (DAMS)

3 minutos Antes de falarmos sobre o reembolso de despesas médica e suplementares, é importante mencionar do que se trata o Seguro DPVAT. O DPVAT é o seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, destinado a indenizar vítimas de acidentes de trânsito, sejam eles motoristas, passageiros ou pedestres. As coberturas realizadas pelo DPVAT são: Despesas de Assistência Médica e Despesas Suplementares (DAMS) – até R$ 2.700,00;Invalidez permanente – até R$ 13.500,00;Morte – R$ 13.500,00. Ter a informação da abrangência da Continue lendo

O Contrato de Adesão a Luz do Código de Defesa do Consumidor

O Contrato de Adesão a Luz do Código de Defesa do Consumidor

5 minutos Antigamente os contratos de consumo eram, de certa forma, personalizados, ou seja, eram feitos especificamente para determinados clientes, de acordo com o perfil do cliente e as especificidades da negociação.  Com a evolução da sociedade, bem como com a expansão das vendas em massa, surge a necessidade de se criar uma espécie de contrato generalizado, ou seja, um contrato “padrão” que fosse aplicável a vários consumidores. Neste contexto, surge o famoso contrato de adesão. Nos termos do Art. 54 do CDC, “Contrato Continue lendo

Princípios Norteadores do Código de Defesa do Consumidor

Princípios Norteadores do Código de Defesa do Consumidor

3 minutos Primeiramente é necessário conceituarmos princípio como sendo uma fonte imaterial ou ideológica do direito. Assim, quando o legislador vai criar a lei, ele se baseia em uma fonte maior (princípio) que deverá ser seguida por todos. Como primeiro princípio que norteia o Código de Defesa do Consumidor, temos o princípio da soberania constitucional. Tal princípio dispõe que a Lei 8.078/90 (CDC) está subordinada a Constituição Federal de 1988.  Em seguida temos o princípio da dignidade da pessoal humana, que visa resguardar a Continue lendo

A Cobrança de Dívida Consoante o Código de Defesa do Consumidor

A Cobrança de Dívida Consoante o Código de Defesa do Consumidor

4 minutos Apesar de ser entendido, muitas vezes, como uma Lei que visa exclusivamente proteger o consumidor, o Código de Defesa do Consumidor, na verdade, serve também como parâmetro de orientação ao fornecedor para que este haja dentro dos limites de seu direito. Desta forma, não há no Código Consumerista nenhuma proibição de que a empresa credora realize a cobrança de dívidas de seus consumidores inadimplentes.   O que é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor é a forma abusiva de se efetuar Continue lendo

Qual o Prazo para Reclamar de Vício do Produto e do Serviço?

Qual o Prazo para Reclamar de Vício do Produto e do Serviço?

2 minutos Antes de falarmos sobre o prazo de reclamação por vício do produto ou do serviço, primeiramente se faz necessária a explicação do que é considerado vício do produto ou do serviço. Vícios nada mais são do que irregularidades apresentadas no produto ou no serviço. Podemos citar como exemplo um televisor que não liga, um celular que não efetua chamadas, dentre outros. Tais vícios fazem com que os produtos não se prestem ao fim ao qual se destinam. Há também o vício também Continue lendo

O que é Direito de Arrependimento?

O que é Direito de Arrependimento?

2 minutos Atualmente, com o avanço tecnológico, muitos consumidores preferem efetuar compras online, ou seja, efetuam a compra antes mesmo de ter contato com o produto adquirido. Ocorre que, muitas vezes, o produto comprado não corresponde com as expectativas do consumidor, levando-o a se arrepender de ter efetuado a compra. Pode o consumidor, inclusive, se arrepender de ter efetuado a compra, mesmo o produto sendo como desejado. Isso na maioria das vezes ocorre porque o consumidor efetuou a compra no impulso, sem se planejar Continue lendo

Suspensão/Bloqueio Indevido do Serviço de Telefonia Caracteriza Dano Moral?

Suspensão/Bloqueio Indevido do Serviço de Telefonia Caracteriza Dano Moral?

3 minutos É certo que as empresa de telefonia podem suspender os serviços telefônicos de seus clientes quando estes estão inadimplentes. O fato é que comumente muitos consumidores são surpreendidos com a interrupção de seus serviços telefônicos mesmo estando adimplentes perante a operadora. Muitas vezes pode ser apenas uma instabilidade nos serviços que geralmente são resolvidas rapidamente, porém, há situações que extrapolam os limites da normalidade e acabam sendo muito prejudiciais aos consumidores. Com a contratação de serviços telefônicos, deve a operadora entregar a Continue lendo

Qual o Prazo que o Credor tem para “Limpar” o Nome do Consumidor Após o Pagamento da Dívida?

Qual o Prazo que o Credor tem para “Limpar” o Nome do Consumidor Após o Pagamento da Dívida?

2 minutos Esta é a dúvida de muitos consumidores que, ao efetuarem o pagamento da dívida, não sabem ao certo em qual prazo o credor retirará seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. A súmula 548 do STJ estabelece que: “Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito”. Vale ressaltar que é, inclusive, crime, previsto no CDC, quando o Continue lendo