ECONÔMICO

Law & Economics: Comentários à Análise Econômica do Direito

Law & Economics: Comentários à Análise Econômica do Direito

3 minutos A adequação dos fatos e fenômenos sociais em uma normativa jurídica implica na interpretação de toda a conjuntura relacionada, neste sentido, os operadores do direito necessitam de ferramentas lógicas para realizar esta interpretação dos fatos, bem como a ideal aplicação da norma ao fato jurídico. A análise econômica do direito – área do direito pouco difundida no Brasil, contudo de grande importância em diversos países -, propõe uma análise multidisciplinar dos fatos e instituições, aplicando-se o raciocínio econômico para as decisões jurídicas, Continue lendo

Agência Nacional de Proteção de Dados

Agência Nacional de Proteção de Dados

3 minutos A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018), sancionada em agosto de 2018, que possui como objeto garantir a tutela de direitos fundamentais do indivíduo, especialmente à liberdade e a privacidade, regulamenta o tratamento de dados pessoais e estabelecendo medidas a serem tomadas em quaisquer setores que utilizam dados pessoais. A referida lei apresenta-se como uma evolução acerca dos avanços legislativos adequando-se a um novo paradigma social, da dominância tecnológica e permanente conexão dos indivíduos aos meios digitais, exigindo-se portanto, Continue lendo

O CADE e o Controle de Atos de Concentração Econômica (Parte 02)

O CADE e o Controle de Atos de Concentração Econômica (Parte 02)

3 minutos O controle de atos de concentração econômica têm por escopo examinar mudanças no cenário econômico e empresarial, observando movimentos operados nas estruturas do mercado, as quais poderão interferir de alguma forma nos preceitos da livre concorrência e do livre mercado, por meio da formação de monopólios ou qualquer estrutura semelhante, pela prática de preços supra competitivos, ou ainda atitudes desleais. Esta análise, realizada de forma preventiva, possui fundamento legal na Lei 12.529 de 2011, artigo 90, em que se apresenta as hipóteses Continue lendo

O CADE e o Controle de Atos de Concentração Econômica (Parte 01)

O CADE e o Controle de Atos de Concentração Econômica (Parte 01)

3 minutos O Conselho Administrativo de Defesa da Concorrência – CADE é a autarquia federal que concentra os poderes de investigação e julgamento de condutas que versem sobre a defesa da concorrência, objetivando o controle de condutas anticompetitivas, a fim de garantir um sistema econômico em que prevaleça a livre concorrência e livre iniciativa, a defesa do consumidor, bem como reprimir o abuso do poder econômico. O modelo de competição perfeita define-se pela tomada de decisões empresariais de forma que inexista coordenação entre elas, Continue lendo

Direito Concorrencial: Aspectos Gerais

Direito Concorrencial: Aspectos Gerais

3 minutos O Direito Concorrencial apresenta-se como mecanismo importante a proteger a ordem econômica, de forma a garantir um bom funcionamento dos mercados, controlando a atuação de empresas que detenham poder econômico, sendo estas aquelas que possuem a capacidade de alterar, de forma independente, aspectos importantes de um mercado. O sistema de defesa da concorrência possui atuação fundamentada na Lei 12.529 de 2011, sendo composto por regras que estabelecem sanções a condutas consideradas anticompetitivas, atuando com um controle de condutas sobre os players do Continue lendo

Entendendo as Agências Reguladoras e sua Atuação

Entendendo as Agências Reguladoras e sua Atuação

3 minutos O Sistema Econômico Brasileiro, adotado pela Constituição Federal de 88, apresenta-se pela proteção da propriedade privada, bem como pela liberdade de atuação da atividade privada, livre concorrência, estabelecendo-se um sistema capitalista. Em meados da década de 90, sob influência do modelo americano, o Brasil passou a adotar um modelo de administração fundamentada em preceitos neoliberalistas, passando a utilizar-se de agências reguladoras, a fim de atuar indiretamente no mercado, deixando de desempenhar um papel direto como “player” do mercado, permitindo a atuação da Continue lendo

A Defesa da Concorrência e a Atividade Econômica

A Defesa da Concorrência e a Atividade Econômica

3 minutos A atividade competitiva no mercado brasileiro é parte fundamental do sistema econômico pátrio, a existência de diversos agentes econômicos em competição estimula a criação de novas estratégias objetivando uma melhor eficiência ao atender o mercado. A atuação do empreendedor na formulação de estratégias eficientes na tentativa de conquistar o mercado disputado com seus concorrentes revela-se como benéfica à sociedade quando busca uma redução de custos de produção, ou melhora na qualidade dos produtos, bem como o emprego de tecnologias, a fim de Continue lendo