FISCAL E TRIBUTÁRIO

Execução Fiscal e Bloqueio de Contas Bancárias: Situações em que os Valores são Impenhoráveis

Execução Fiscal e Bloqueio de Contas Bancárias: Situações em que os Valores são Impenhoráveis

3 minutos Nos processos de execução fiscal, ajuizados pela União, Estados e Municípios para a cobrança de dívidas tributárias (ICMS, IPVA, IPTU, etc.), é recorrente o bloqueio de contas bancárias. Isso porque existe um convênio entre o Poder Judiciário e o Banco Central, por meio do qual uma simples solicitação on-line é capaz de bloquear imediatamente os valores depositados em contas bancárias titularizadas pelo devedor em todo o País. Porém, a lei determina que alguns valores são impenhoráveis, isto é, se bloqueados deverão ser Continue lendo

STJ: O Não Repasse do ICMS Constitui Crime

STJ: O Não Repasse do ICMS Constitui Crime

4 minutos Em decisão recente, o STJ negou habeas corpus a dois empresários que não efetuaram o repasse do ICMS recolhido ao Estado. A decisão fundamenta-se segundo o artigo 2º, inciso II, da Lei 8.137/90, constitui crime contra a ordem tributária “deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos”. Ou seja, havendo dolo de apropriar-se dos valores que deveriam ser repassados ao Continue lendo

Ação de Restituição de ICMS nas Contas de Energia – O Que é e Como Solicitar

Ação de Restituição de ICMS nas Contas de Energia – O Que é e Como Solicitar

2 minutos Recentemente foi elaborada uma tese que contesta os valores pagos à título de ICMS nas contas de energia. Esta tese foi levada aos tribunais e está aguardando uma decisão superior para a definição de todos os casos em conjunto, evitando decisões diferentes para casos semelhantes. Funciona da seguinte forma: as empresas de energia, COPEL no caso do Paraná, são orientadas pelo Governo Estadual a aplica a alíquota do ICMS no valor total da fatura. Porém, a fatura de energia é composta por Continue lendo

O Pagamento do Tributo e a Extinção da Punibilidade dos Crimes Tributários

O Pagamento do Tributo e a Extinção da Punibilidade dos Crimes Tributários

3 minutos Quando cometido algum crime contra a ordem tributária, o agente deve ser processado na via administrativa pelo órgão a quem o tributo deveria ter sido pago (Receita Federal/Estadual, Prefeitura, etc.), bem como na via judicial, através de denúncia a ser oferecida pelo Ministério Público. A via administrativa é utilizada, basicamente, com intuito arrecadatório. Ou seja, sua função é receber o tributo que não foi pago, bem como aplicar as correções e multas pertinentes. Já a via judicial deveria servir para proteger a Continue lendo