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A violência doméstica é um assunto muito recorrente no dia-a-dia forense. Sem dúvidas, a recorrência de casos de violência, em especial, praticadas por homens contra mulheres é algo assustador em nossa sociedade.
Na seara criminal, a Lei 11.340/06 trouxe vários avanços legislativos que tornaram mais rígidas as penalidades contra os agressores, inclusive prevendo medidas cautelares de urgência, responsáveis por garantir a vida e integridade das vítimas.
Contudo, nosso foco nesse artigo é descrever, de forma breve, quais as principais consequências jurídicas da violência doméstica, no direito civil. Afinal, nos perguntamos se existem essas consequências, e quais são.
Respondendo de antemão ao questionamento lançado, a resposta é positiva. Nós temos consequências jurídicas aos casos de violência doméstica, também no Direito Civil. Portanto, vamos qual a consequência e porque ela existe.
Em direito civil, não é possível a aplicação de pena restritiva de liberdade, exceto a única exceção da prisão civil por inadimplemento de alimentos. O que resta ao direito civil é aplicar sanções pecuniárias aos causadores de dano.
Consequentemente, no caso de violência doméstica, a jurisprudência tem reconhecido a existência de dano moral sempre que comprovada a existência de violência doméstica, isto é, o agressor fica obrigado a reparar os danos causados à vítima, por meio de indenização.
Segundo entendimento pacificado no Supremo Tribunal de Justiça, a evolução legislativa ocorrida na última década em nosso sistema jurídico evidencia uma tendência, também verificada em âmbito internacional, a uma maior valorização e legitimação da vítima, particularmente a mulher, no processo penal.
Entre diversas outras inovações introduzidas no Código de Processo Penal com a reforma de 2008, nomeadamente com a Lei n. 11.719/2008, destaca-se a inclusão do inciso IV ao art. 387, que, consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, contempla a viabilidade de indenização para as duas espécies de dano – o material e o moral -, desde que tenha havido a dedução de seu pedido na denúncia ou na queixa.
O STJ ainda vai além, ao reconhecer de forma harmoniosa em suas decisões, que não se mostra razoável, a esse fim, a exigência de instrução probatória acerca do dano psíquico, do grau de humilhação, da diminuição da autoestima sofridos pelas vítimas, se a própria conduta criminosa empregada pelo agressor já está imbuída de desonra, descrédito e menosprezo à dignidade e ao valor da mulher como pessoa.
Portanto, em casos de violência doméstica, comprovada no Processo Penal, é de se reconhecer que, além da existência certa de dano moral, pela própria natureza desonrosa e desprezível do agressor, esse dano moral deve ser reconhecido independente de comprovação judicial, ou seja, não é necessária a comprovação documental ou testemunhal da existência de dano. Desse modo, temos nesses casos o que chamamos de dano moral in ré ipsa, isto é, o dano moral presumido.
Nossa recomendação, às vítimas de violência doméstica, é que após encerrado o processo penal, e condenado definitivamente o agressor, que procurem um profissional atuante na advocacia civil, a fim de aplicar uma sansão talvez mais contundente ao agressor, que é a indenização civil.
Isso se justifica, pois muitas vezes, apesar de processado e condenado na justiça penal, pela agressão à mulher, o agressor ainda assim não sofre uma penalização rígida, restando, em casos de primariedade e ausências de mais antecedentes, tão somente penas restritivas de direitos.
A indenização civil pode ser uma sansão muito efetiva nesses casos, visto que o agressor, além do constrangimento do processo penal, se vê obrigado a fazer a reparação pecuniária, o que, por incrível que pareça, pode ser mais tormentoso ao agressor do que uma restrição de direitos aplicada no processo penal.
