Entendendo as Agências Reguladoras e sua Atuação

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O Sistema Econômico Brasileiro, adotado pela Constituição Federal de 88, apresenta-se pela proteção da propriedade privada, bem como pela liberdade de atuação da atividade privada, livre concorrência, estabelecendo-se um sistema capitalista.

Em meados da década de 90, sob influência do modelo americano, o Brasil passou a adotar um modelo de administração fundamentada em preceitos neoliberalistas, passando a utilizar-se de agências reguladoras, a fim de atuar indiretamente no mercado, deixando de desempenhar um papel direto como “player” do mercado, permitindo a atuação da iniciativa privada em determinados setores da economia, os quais possuía monopólio de atuação, ou ainda daqueles pautados em serviços públicos garantidos pelo Estado.

A implementação das agências reguladoras no Brasil modificou a estrutura de atuação do Estado na economia, o desempenho das funções estatais passou a ser exercida de forma indireta, permitindo a atuação da iniciativa privada nesses mercados, passando a exercer um controle regulatório, fiscalizando e estabelecendo as regras para o desempenho de atividades nos determinados setores.

A atuação destes entes possui por escopo criar um conjunto de normativas que regulam a atividade empresarial em determinados setores da economia, de modo a estabelecer parâmetros de atuação à atividade privada, efetivando-se a regularidade e eficiência na atuação das áreas destacadas.

As agências reguladoras são autarquias com regime especial, onde atuam  regulando determinados setores da economia, como as telecomunicações, planos de seguro e saúde, comercialização e produção de petróleo, mercado financeiro, fármacos, aviação, transportes, entre outros.

As referidas agências apresentam-se como entes descentralizados da Administração Pública, possuindo dessa forma autonomia quanto a própria gestão administrativa e financeira, a fim de garantir uma melhor eficiência no desempenho de sua função, pois evade-se da intervenção política, seguindo fundamentos basilares dispostos nas normas de sua constituição.

Ainda, para assegurar um melhor desempenho das atividades das agências, há que se destacar que os dirigentes destas, diferente das demais autarquias, possuem mandato com prazo fixo, onde devem cumprir prazo determinado de seu mandato, de modo a criar uma estabilidade, em regra, impossibilitando que sejam destituídos antes do encerramento do mandato, permitindo-se assim, maior liberdade ao desempenho de suas funções.

As agências reguladoras cumprem tarefa de grande importância, na medida em que se trata de função essencialmente técnica, voltada ao cumprimento de funções estabelecidas em seu próprio regramento.

Acerca das funções exercidas pelas agências reguladoras, de forma geral, constituem-se nas funções de fiscalizar a atuação privada no determinado mercado, bem como de criar regramentos específicos, que visam a regularidade no cumprimento dos serviços, estabelecendo parâmetros mínimos de atuação e desempenho, além da criação de medidas que visam incentivos à livre concorrência, realização de pesquisas e levantamento de dados do setor, bem como, destaca-se a gestão de contratos de concessão ou permissões concedidas para a realização de atividades empresariais nestes setores.

O impacto das agências no mercado traduz-se pela interação e intervenção que exercem sobre o determinado mercado, de forma que a atuação da iniciativa privada nestes setores enfrentam peculiaridades, na medida em que a entrada e permanência nesses setores, podem ser dificultadas devido a necessidade de adequação a normas próprias do setor, o que demandam conhecimento técnico e investimento, para adequar-se ao cumprimento das atividades.

Keywords: Direito Econômico, Direito e Regulação, Agências Reguladoras, Livre Iniciativa.

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