Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Maringá/PR: Informações Necessárias

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Os Juizados Especiais Cíveis são importantes órgãos da Justiça Ordinária e estão responsáveis pela conciliação, processo, julgamento e execução das causas de sua competência, conforme aduz a Lei n.º 9.099 do ano de 1995.

Tratam-se de fundamentais instituições promoventes do acesso à justiça, uma vez que possibilitam o alcance célere, gratuito e simples de cidadãos ao Poder Judiciário para solucionar conflitos jurídicos de menor complexidade, também popularmente chamados de “pequenas causas”.

No âmbito da Justiça Estadual, os Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Maringá/PR ficam localizados à Avenida João Paulino Vieira Filho, n.º 239, próximo ao escritório Zampieri Advocacia, e atendem, em virtude da competência territorial, os municípios de Maringá, Doutor Camargo, Ivatuba, Floresta e Paiçandu.

Em relação à Justiça Federal, os Juizados Especiais Cíveis e Criminais Federais de Maringá/PR ficam situados à Avenida XV de Novembro, n.º 734 e à Avenida Herval, n.º 968, e atendem, em razão da competência territorial, os municípios de Ângulo, Astorga, Atalaia, Cafeara, Cambira, Cianorte, Colorado, Cruzeiro do Sul, Doutor Camargo, Floraí, Floresta, Florida, Iguaraçu, Inajá, Indianópolis, Itaguajé, Itambé, Ivatuba, Jandaia do Sul, Japurá, Jardim Olinda, Jussara, Lobato, Lupionópolis, Mandaguaçu, Mandaguari, Marialva, Maringá, Munhoz de Melo, Nossa Senhora das Graças, Nova Esperança, Ourizona, Paiçandu, Paranacity, Paranapoema, Presidente Castelo Branco, Sabáudia, Santa Fé, Santa Inês, Santo Inácio, São Jorge do Ivaí, São Manoel do Paraná, São Tomé, Sarandi e Uniflor.

A título de exemplo, são causas cíveis de menor complexidade as ações: i) que não excedam a quarenta vezes o salário mínimo vigente; ii) de despejo para uso próprio; iii) possessórias sobre bens imóveis, respeitando o valor da causa acima referido; iv) de arrendamento rural e de parceria agrícola; v) de cobrança ao condômino de todas as dívidas devidas ao condomínio; vi) de ressarcimento de danos decorrentes de acidente de trânsito; vii) de danos materiais e morais contra operadoras de telefonia e de planos de saúde, seguradoras etc.

Na esfera Federal, os juizados federais cíveis são responsáveis pela conciliação e julgamento de causas até o limite de 60 salário mínimos, excetuadas as causas: i) entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País; ii) fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional; iii) referentes à disputa sobre direitos indígenas; iv) sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais; v) para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; vi) que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares; bem como ações: vii) de mandado de segurança; viii) de desapropriação; ix) de divisão; x) de divisão e demarcação; xi) populares; xii) execuções fiscais e por improbidade administrativa; e xiii) que envolvam demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.

Na Justiça Estadual, os Juizados Especiais Criminais são responsáveis por conciliar, julgar e executar infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão (quando algumas infrações possuem vínculo entre si) e continência (quando um fato criminoso contém outros), sendo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 anos, cumulada ou não com multa. Já na Justiça Federal, os Juizados Especiais Criminais processam e julgam as mesmas causas de competência da Justiça Federal.

É importante destacar que ficam excluídas da competência dos Juizados Especiais as causas de caráter alimentar (as ações de alimentos são processadas e julgadas pelo Juízo de Família e Sucessões), falimentar (as ações de recuperação de empresas e falências são processadas e julgadas pela Justiça Comum), fiscal e de interesse da Fazenda Pública (processadas e julgadas na Vara da Fazenda Pública), além das causas referentes a acidentes de trabalho (as ações trabalhistas são processadas e julgadas através da Justiça do Trabalho), resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, mesmo que de cunho patrimonial, (as ações envolvendo tutela, curatela etc. são promovidas, processadas e julgadas no Juízo Cível da Justiça Comum).

Para mais informações, o telefone dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Maringá/PR da Justiça Estadual é o (44) 3355-8100, e da Justiça Federal é o (44) 3220-2800.

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