O Processo de Busca e Apreensão: contrato de alienação fiduciária

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Introdução

O procedimento de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente é um procedimento especial, um dos mais sumários do nosso ordenamento, pois a partir do ajuizamento da inicial, tudo ocorre em tese muito rapidamente.

Desta feita, é muito importante entender, e nisso nós ressaltamos o especial interesse de empresários e comerciantes que fazem uso dessa modalidade de contratos para sua empresa, sobre o procedimento de busca e apreensão.

No entanto, ignorar a brevidade e riscos dessa ação pode implicar em prejuízos muitas vezes irreversíveis ao pequeno e médio empresário, que por imperícia, acabam tendo prejuízos diversos decorrentes do descumprimento de contratos, sendo recorrentemente demandados judicialmente em ações de busca e apreensão.

Da Busca e Apreensão do Bem

Havendo a mora, o proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada inclusive em plantão judiciário.

Tal medida é permitida, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2º do Decreto Lei 911/69, ou o inadimplemento da obrigação.

 Vale ressaltar que a busca e apreensão descrita no Decreto 911/69 constitui processo autônomo e independente de qualquer procedimento posterior, no qual é pleiteada a liminar de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente.

Cinco dias após executada a liminar mencionada acima, é consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário.

Portanto, nesse período de 5 dias, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.

Contudo, se o valor indicado na inicial não condizer com a realidade, poderá ser impugnado, seja por meio do agravo contra a liminar concedida, com pedido de antecipação de tutela recursal, seja na contestação, caso não haja urgência por parte do devedor.

O Direito de Resposta do Devedor Fiduciante

O devedor fiduciante, isto é, aquele que está tendo o bem apreendido e removido por força de uma ação de busca e apreensão, tem um prazo de 15 dias para apresentar sua defesa, após o cumprimento da liminar.

A resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha efetuado o pagamento do remanescente da dívida, caso entenda ter havido pagamento a maior e deseje a restituição.

Sentença em Ação de Busca e Apreensão

A sentença em ação de busca e apreensão basicamente confirma ou não a liminar, cumprida essa ou não, e dá fim ao processo, reconhecendo a validade da consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário.

Outrossim, da sentença dada em processo de busca e apreensão, cabe apelação apenas no efeito devolutivo, ou seja, não é possível termos o famoso efeito suspensivo, que tornaria os efeitos da sentença inexequíveis enquanto não julgado o recurso.

Pelo contrário, a sentença dada em ação de busca e apreensão inicia seus efeitos a partir do momento em que é prolatada, via de regra.

Na sentença que decretar a improcedência da ação de busca e apreensão, o juiz condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinquenta por cento do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, caso o bem já tenha sido vendido a terceiro.

A referida multa não exclui a responsabilidade do credor fiduciário por perdas e danos, que podem ser apurados em eventual ação indenizatória decorrente dessa relação pretérita.

Considerações Finais

Como se percebe, o processo judicial de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente é uma ação de rito especial, muito breve, onde há um pedido liminar, com diversas determinações de cunho cautelar, que visa resguardar a propriedade do credor fiduciário.

Porém, algumas vezes não é possível localizar o bem, outras vezes o bem não é capaz de suprir o valor do débito. Nesses casos é possível tomar medidas judiciais eficazes que podem resolver a questão.

Abordaremos essas e outras questões no artigo seguinte, em que discorreremos sobre as possibilidades de conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, além da blindagem dos contratos de alienação fiduciária contra as ações de falência e recuperação judicial (Lei 11.101/05).

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