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Como se sabe, a Prefeitura Municipal de Maringá é pessoa jurídica de direito público interno, sendo sede do Poder Executivo local, responsável por governar o município.
Localizada à Avenida XV de Novembro, n.º 701, Centro, a Prefeitura Municipal de Maringá é administrada pelo prefeito, bem como é dividida em secretarias de governo responsáveis por pautas relevantes da sociedade, como por exemplo as áreas de educação, saúde, assistência social etc.
Os municípios brasileiros e suas competências são previstos constitucionalmente. Segundo o art. 30, caput, da Constituição Federal de 1.988:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
III – instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
IV – criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
V – organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
VI – manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;
VII – prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
VIII – promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
IX – promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
Vale destacar que as pessoas físicas e jurídicas, sobretudo as empresas, relacionam-se constantemente com a Administração Municipal, necessitando do serviço público para conduzir seus negócios de maneira legal e regular.
Logo abaixo estão elencadas as Secretarias Municipais da Cidade de Maringá/PR e seus telefones, conforme consta no site institucional da prefeitura:
Telefone: (44) 3221-1510
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(44) 3366-3838
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Assistência Social e Cidadania – SASC
(44) 3221-6400
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Controladoria Geral do Município – CGM
(44) 3221-1590
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(44) 3218-6100
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(44) 3221-6900
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(44) 3220-5750
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(44) 3221-1432
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Chefia do Gabinete do Prefeito – GAPRE
(44) 3221-1510
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(44) 3221-1234
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Inovação e Desenvolvimento Econômico – SEIDE
(44) 3221-1312
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Meio Ambiente e Bem-Estar Animal – SEMA
(44) 3293-8750
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(44) 3221-8500
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(44) 3221.1277 – (44) 3221.1407
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Patrimônio, Compras e Logística – SEPAT
(44) 3309-8250
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Planejamento e Urbanismo – SEPLAN
(44) 3221-1290
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(44) 3293-8150
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Procuradoria-Geral do Município – PROGE
(44) 3221-1248
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(44) 3221-1285
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(44) 3218-3128
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Secretaria da Mulher – SEMULHER
(44) 3293-8350
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É importante dizer que existem demais órgãos que compõem a administração municipal além dos acima citados, que serão tratados em momento oportuno aqui no blog.
