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O conhecimento acerca de contratos apresenta-se como uma habilidade imprescindível para a atividade empresarial. O correto manejo destes, revela-se de grande importância para a proteção de seu negócio, permitindo que o desenvolvimento empresarial mitigue riscos ou antecipe a resolução de eventuais problemas.
Para o sucesso de um empreendimento, certamente o empresário deverá lidar com diversos problemas, originados da relação entre outros agentes, sejam fornecedores, investidores, consumidores, empregados, sócios, sendo assim, o uso de contratos, delimita a forma com as quais as relações são formadas, permite segurança as partes, bem como designa o modo em que estes relacionamentos ocorrerão, estabelecendo-se uma resolução ideal e justa, nos termos previamente definidos.
Algumas modalidades já foram apresentadas em outro artigo, o qual pode ser acessado clicando aqui. Continuando esta série de artigos, iremos apresentar outros tipos de contratos, que apresentam-se relevantes para a proteção de novos empreendimentos, apontaremos de forma geral, seus conceitos e finalidades, bem como o ideal momento para sua utilização, demonstrando a essencialidade destes para o ideal desenvolvimento empresarial.
Vesting
O Contrato de Vesting trata-se de instrumento contratual que se estabelece a oferta de participação futura em uma sociedade, a qual ocorrerá após o cumprimento de condições estabelecidas no contrato.
Tal modalidade apresenta-se como significante aos modelos empresariais de rápido crescimento, utilizando o mínimo de recursos possíveis, pois através deste torna-se possível atrair investimentos, sejam pecuniários ou através de mão de obra qualificada, oferecendo uma participação futura na sociedade, em um modelo onde o direito de participação societário efetiva-se com foco no resultado estabelecido, seja de participação no projeto por determinado tempo, ou ainda pela conclusão de metas de desenvolvimento.
De certa forma, este contrato assegura a empresa que, aqueles que estarão integrando o grupo societário, de igual forma, participaram para a formação de valor da própria empresa, eles colherão os frutos de suas “apostas” e desempenho, na exata medida desta.
Entretanto, é necessário cautela na formação de tal oferta, na medida em que, quando se trata de serviços, a oferta de participação não se exclui eventuais direitos trabalhistas, outro ponto relevante, diz respeito ao modelo constituição empresarial da empresa e a possibilidade de entrada de novos sócios, devendo-se atentar a esta possibilidade.
Termos de Uso e Política de Privacidade
Em se tratando de negócios digitais, ou que tenham parte de seu serviço ou produto pelo meio eletrônico, deve-se atentar a elaboração de termos de uso e de política de privacidade.
A função destes é de estabelecer e informar ao usuário as regras de funcionamento do serviço, apresentando-se questões fundamentais, como o tratamento de dados, o armazenamento de informações sensíveis, a segurança e o compartilhamento destes, bem como outros aspectos como de licenciamento do produto e marca, foro, extensão do serviço e vigência do contrato.
Torna-se essencial o uso destes, em conformidade com as normativas legais, como o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados, a fim de proteger o seu empreendimento, bem como adequá-lo as regras legais, evitando o surgimento de problemas futuros, devido a falta destes instrumentos, ou por lacunas originados destes.
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