ADMINISTRATIVO

4 minutos O corte etário para ingresso em ensino infantil e fundamental é uma questão que sem dúvidas já gerou controvérsias, tanto é que foi objeto de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, e foi parar no Supremo Tribunal de Justiça. Afinal, podem os órgãos reguladores, como o Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação (CNE/CEB), estabelecer limites por faixas estaria, para ingresso de crianças na escola? Segundo Regimento interno do próprio CNE, estão entre suas atribuições, implementar atos de Continue lendo→

3 minutos Das inúmeras situações que se vivencia nos contatos sociais, especialmente em relações negociais, sem dúvidas uma das que mais chama a atenção é a relação jurídico-administrativa. O que se quer dizer com essa relação jurídico-administrativa é a relação basicamente entre órgão e entidade pública e outro órgão ou entidade pública, bem como entre estes e os particulares, que são basicamente as pessoas físicas e jurídicas de direito privado. No presente texto pretendemos abordar uma situação prática bastante comum, e que gera polêmica. Continue lendo→