CONSTITUCIONAL

A Inadmissibilidade Constitucional da Prova Ilícita

A Inadmissibilidade Constitucional da Prova Ilícita

3 minutos O princípio do devido processo legal é um dos mais amplos e relevantes presentes no direito constitucional. Esse é uma garantia geral que abrange princípios mais específicos, como o contraditório e a ampla defesa. A sua proteção é estendida amplamente, abrangendo não apenas as partes de uma relação processual, mas todos os que atuam direta ou indiretamente no processo, sejam indivíduos ou órgãos púbicos e privados. A previsão constitucional significa, para o particular, a garantia de um processo justo, que obedeça as Continue lendo

Privacidade e Sigilo Bancário no Direito Brasileiro

Privacidade e Sigilo Bancário no Direito Brasileiro

3 minutos O direito à privacidade é um dos muitos garantidos ao indivíduo pela Constituição Federal. Está expresso, em seu texto, que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. Prevê-se, inclusive, indenização por dano moral ou material decorrente de sua violação. Vários autores e boa parte da jurisprudência não fazem a distinção entre privacidade e intimidade. Alguns, por outro lado, consideram que a intimidade faz parte do direito à privacidade, que seria mais ampla. De qualquer forma, Continue lendo

O Bloqueio de Nota Fiscal Eletrônica é Inconstitucional

O Bloqueio de Nota Fiscal Eletrônica é Inconstitucional

3 minutos Algumas administrações públicas municipais, em anos recentes, optaram por bloquear a emissão de nota fiscal eletrônica (NF-e) como medida contra devedores do  ISS. Esse seria um meio do Fisco municipal cobrar débitos fiscais, efetivamente impedindo o trabalho do prestador de serviços e forçando-o a tratar de seu débito fiscal, antes de ter a oportunidade de voltar ao trabalho. Essas medidas, ainda que fundamentadas por uma instrução normativa, ou lei inserida em um Código Tributário Municipal, engendraram grande polêmica e controvérsia. Não há Continue lendo

Mandado de Segurança e Decadência

Mandado de Segurança e Decadência

3 minutos Uma das ações mais importantes no Direito Administrativo é o mandado de segurança. Essa ação constitucional é comumente aplicada quando há abuso de poder por parte de um ente público onde não caibam habeas corpus ou habeas data. Portanto, o mandado de segurança possui uma ampla gama de situações onde pode ser aplicado. Pode-se dizer, até mesmo, que é a ação constitucional com o poder de solucionar o maior número de questões jurídicas. Questões muitas vezes complexas, com a capacidade de provocar Continue lendo

É Direito do Cidadão não ser Privado de sua Liberdade Injustamente

É Direito do Cidadão não ser Privado de sua Liberdade Injustamente

2 minutos A Constituição Federal de 1988 traz em seus artigos uma série de direitos fundamentais, além dos instrumentos legais que podem ser utilizados para garanti-los a qualquer indivíduo. O cidadão comum, em situação de desvantagem em relação ao Estado, certamente precisa de meios específicos para combater eventuais ilegalidades por parte do poder público. O mais antigo e conhecido desses é o Habeas Corpus. Essa venerável medida legal, cuja nomenclatura deriva do latim, já estava presente no ordenamento jurídico brasileiro há várias décadas antes Continue lendo

Todos têm o Direito de Conhecer os Dados Cadastrados e Registrados a seu Respeito

Todos têm o Direito de Conhecer os Dados Cadastrados e Registrados a seu Respeito

2 minutos Na atualidade, a intimidade do cidadão é relativizada por inúmeros órgãos e entidades que mantém registrados seus dados particulares, com diversos fins. Isso é uma função dos tempos e da sociedade em que vivemos, sendo com frequência inevitável. Por outro lado, existem ocasiões em que dados pessoais são armazenados indevidamente, ou os próprios dados armazenados são errôneos. Felizmente e, há uma proteção legal para esses casos incômodos, que muitas vezes podem gerar sérios danos. O indivíduo tem o direito de conhecer as Continue lendo

É Possível Remarcar Teste Físico em Certame Público em decorrência de Gravidez?

É Possível Remarcar Teste Físico em Certame Público em decorrência de Gravidez?

4 minutos Em decisão dada em 2018 o Supremo Tribunal Federal (STF) se deparou com o questionamento a cerca da possibilidade ou não de uma mulher grávida ter o exame físico remarcado por conta da impossibilidade de o fazer, em decorrência de gravidez. O questionamento que foi parar em Brasília surgiu do estado do Paraná, e dizia respeito à uma candidata à vaga de policial militar estadual, que tinha a pretensão jurídica de ver remarcado o seu exame físico, pois estava em gravidez. O Continue lendo

Os Limites da Sentença dada em Ação Civil Pública de outra Unidade Federal em prol do Consumidor

Os Limites da Sentença dada em Ação Civil Pública de outra Unidade Federal em prol do Consumidor

4 minutos O tema dessa semana é bastante interdisciplinar, dizendo respeito a áreas do Direito Constitucional, Direito Processual Civil e Direito do Consumidor. Digamos que a essência da discussão tem viés constitucional, pois trata-se de conteúdos decisórios obtidos a partir de sentenças dadas em Ações Civis Públicas, ação esta, tipicamente constitucional, tal como Ação Popular, Mandado de Segurança Coletivo, etc. O objetivo é esclarecer sobre os direitos individuais homogêneos obtidos em ações coletivas, em outros estados, e a possibilidade de gerarem ou não efeitos Continue lendo

Afinal, o que é Adicional de Atividade Penosa?

Afinal, o que é Adicional de Atividade Penosa?

5 minutos Num primeiro momento, para saber se tem direito ao adicional de atividade penosa, precisamos saber do que se trata tal benefício, e a quem se destina. É basicamente isso que este artigo se propõe a explicar. Todo mundo já ouviu falar de adicional de insalubridade. Também já ouviu falar de adicional de periculosidade. Mas onde a lei poderia prever o adicional de penosidade? Curiosamente, o adicional de penosidade está bem ao lado dos adicionais de periculosidade e insalubridade, na Constituição Federal, em Continue lendo