TRÂNSITO

3 minutos A carteira de habilitação é uma permissão concedida pelo Estado ao indivíduo para dirigir veículos motorizados. A sua história é tão antiga quanto a do próprio automóvel, tendo se tornado obrigatória na maioria dos países no início do século passado. Por tratar-se de uma permissão, o Estado tem a faculdade de poder retirá-la, quando o indivíduo não cumpre os requisitos necessários para tê-la. Esses requisitos encontram-se previstos no Código de Trânsito Brasileiro, o texto legal que regulamenta, a nível federal, o trânsito Continue lendo→

4 minutos É conhecimento comum que o condutor ou proprietário de um veículo, quando os agentes públicos constatam a possível ocorrência de uma infração de trânsito, é autuado com uma multa de trânsito. No entanto, essa é, na realidade, apenas a primeira etapa de um procedimento complexo. Antes de seu encerramento, não se pode afirmar que a infração de trânsito e suas consequências são fato consumado. Nesses casos, em primeiro lugar, o órgão de trânsito responsável enviará um documento chamado “notificação de autuação por Continue lendo→

3 minutos A presente Constituição Federal em 1988 trouxe em seu art. 5º, inciso II, a garantia de que ninguém será obrigado de fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. O inciso LXII do artigo garante a qualquer preso o direito de não produzir prova contra si mesmo. Outro dispositivo da Constituição Federal, ainda, denota que nenhuma prova obtida ilegalmente pode ser considerada válida. Aos poucos, a partir de sua promulgação, em 1988, esses dispositivos passou a ter reflexos Continue lendo→