O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado em 1966 com objetivo de assegurar ao trabalhador demitido sem justa causa uma espécie de seguro para fazer frente a dispensa do trabalho, portanto, garantindo sua subsistência no período em que estivesse desempregado.
Como sabemos, em regra o saque do FGTS é permitido nas hipóteses de rescisão sem justa causa, término do contrato de experiência, aposentadoria, financiamento habitacional, doenças graves, e, mais recentemente, inclusive no mês de aniversário do trabalhador.
5 minutos Nas cidades de grande e médio porte é comum a existência de sistemas de estacionamento rotativo, em que o motorista, através do pagamento de tarifa, adquire um cartão ou bilhete que lhe autoriza a estacionar o seu veículo em uma determinada vaga, por certo período de tempo. Se deixar de adquirir o cartão e permanecer estacionado em período superior ao permitido, o motorista é notificado a regularizar a infração. Decorrido o prazo sem a regularização, o motorista é multado por infringir o Continue lendo→
2 minutos O contrato de parceria agrícola caracteriza-se pela exploração de imóvel rural, durante prazo determinado, por terceiro (parceiro-outorgado), que se compromete contratualmente a distribuir parte dos lucros auferidos com o proprietário do imóvel (parceiro-outorgante). O Estatuto da Terra (Lei nº. 4.504/64) estabelece que esse percentual, destinado ao parceiro-outorgante, não poderá ser superior a 20% (vinte por cento), quando sua participação na parceria se limitar à disponibilização da terra nua, sem qualquer benfeitoria. Se, contudo, o proprietário fornecer a terra preparada para a exploração Continue lendo→
3 minutos É sabido que a pessoa jurídica, após regularmente constituída, possui patrimônio próprio, titulariza direitos e contrai obrigações, a fim de exercer a atividade almejada por seus sócios. Isso quer dizer que a empresa possui autonomia para o exercício de suas atividades, e que responderá com seu patrimônio para a satisfação das obrigações por si contraídas. A personalidade jurídica, portanto, constitui-se em verdadeira proteção legal da empresa e dos sócios que a integram, a fim de que não o patrimônio da pessoa jurídica Continue lendo→
3 minutos Nos processos de execução fiscal, ajuizados pela União, Estados e Municípios para a cobrança de dívidas tributárias (ICMS, IPVA, IPTU, etc.), é recorrente o bloqueio de contas bancárias. Isso porque existe um convênio entre o Poder Judiciário e o Banco Central, por meio do qual uma simples solicitação on-line é capaz de bloquear imediatamente os valores depositados em contas bancárias titularizadas pelo devedor em todo o País. Porém, a lei determina que alguns valores são impenhoráveis, isto é, se bloqueados deverão ser Continue lendo→
2 minutos O produtor rural tem direito a diversos benefícios e preços diferenciados na aquisição de veículos, novos ou usados. É possível financiar o veículo com descontos, ou então participar de programas do Governo Federal que possuem taxas e prazos de pagamento menores do que aqueles ofertados pelo mercado, reduzindo os custos da produção agrícola. Diante das inúmeras opções de financiamentos, é necessário que o produtor rural esteja informado acerca do melhor plano ou desconto. O Plano do Fazendeiro destina-se a facilitar a aquisição Continue lendo→
2 minutos Parte considerável das mais de 100 mil árvores que embelezam nossa cidade está condenada e precisa ser removida. Prova disso, é que a cada chuva caem cerca de 10 árvores (em temporais, o número chega a 50, em média), causando inúmeros transtornos aos proprietários de imóveis e veículos atingidos, com risco, inclusive, de causar ferimentos àqueles que, por ventura, estejam no local da queda da árvore ou de seus galhos. Diante desta preocupação e, principalmente, da dificuldade do Poder Público municipal em Continue lendo→
2 minutos O arrendamento rural pode ser definido como o contrato agrário por meio do qual uma pessoa (arrendador) se obriga a ceder à outra (arrendatário), por tempo determinado ou não, o uso e gozo de imóvel rural, com o objetivo de que sejam exercidas atividades de exploração agrícola, mediante o pagamento de aluguel. É comum, nesses casos, fixar o valor da obrigação em percentual da produção realizada pelo arrendatário. Na região de Maringá, por exemplo, em que há grande produção de grãos, é Continue lendo→
4 minutos É recorrente o questionamento sobre a legalidade das sanções administrativas aplicadas pelo IBAMA nos casos em que o órgão constata supostas práticas de infração ambiental, bem como, a forma que o autuado deve proceder para que os seus direitos sejam observados, especialmente quanto à razoabilidade e proporcionalidade das penalidades aplicadas. O IBAMA deve atuar em conformidade com o que dispõe a Lei nº. 9.605/98, regulamentada pelo Decreto nº. 6.514/08, para a coibição de atos que possam violar as regras jurídicas de uso, Continue lendo→
