Execução Fiscal e Bloqueio de Contas Bancárias: Situações em que os Valores são Impenhoráveis

Tempo de leitura: 3 minutos

Nos processos de execução fiscal, ajuizados pela União, Estados e Municípios para a cobrança de dívidas tributárias (ICMS, IPVA, IPTU, etc.), é recorrente o bloqueio de contas bancárias.

Isso porque existe um convênio entre o Poder Judiciário e o Banco Central, por meio do qual uma simples solicitação on-line é capaz de bloquear imediatamente os valores depositados em contas bancárias titularizadas pelo devedor em todo o País.

Porém, a lei determina que alguns valores são impenhoráveis, isto é, se bloqueados deverão ser restituídos para o devedor.

São os casos das quantias decorrentes de salário, de honorários profissionais e ganhos de trabalhador autônomo), aposentadoria, quantia recebida de terceiros para o sustento próprio e da família e poupança, limitado a 40 (quarenta) salários-mínimos.

a) impenhorabilidade do salário, honorários profissionais, ganhos de trabalhador autônomo e aposentadoria:

Nessas situações, os valores serão impenhoráveis porque a lei pretende proteger a dignidade e o sustento do devedor, tendo em vista o caráter alimentar desses valores.

Assim, se ocorrer o bloqueio da conta bancária, cujo saldo decorra de salário, honorários profissionais, ganhos de trabalhador autônomo ou aposentadoria, o devedor deve requerer no processo de execução fiscal respectivo a liberação dos valores.

Para que o pedido seja deferido e os valores liberados ao executado, deve-se comprovar a origem de tais valores, apresentando os holerites (contracheques), recibos ou notas fiscais, se trabalhador autônomo ou profissional liberal.

b) quantia recebida de terceiro para o sustento próprio e da família:

Refere-se àqueles valores recebidos em doação, por exemplo a quantia que os pais dão aos filhos, e vice-versa, para auxiliar no pagamento das despesas regulares (alimentos, remédios, moradia, etc.).

De igual forma, se houver o bloqueio dessas quantias, será possível a liberação em favor do devedor, desde que comprovado a origem e o destino dos valores.

Tal comprovação pode se dar mediante a apresentação dos comprovantes de transferência e depósitos bancários de meses anteriores e o respectivo comprovante de pagamento ou notas fiscais referentes a aquisição de alimentos, medicamentos, etc.

c) valores depositados em caderneta de poupança:

A legislação considera impenhorável também a quantia depositada em caderneta de poupança, desde que limitada a quantia de 40 (quarenta salários-mínimos) e que não seja utilizada como conta-corrente.

Assim, não basta que os valores estejam depositados em caderneta de poupança. É necessário também que a poupança não seja utilizada como conta-corrente, com sucessivas movimentações, especialmente saques e débitos.

Essas movimentações desvirtuam a característica da poupança, que é a formação de reservas financeiras para fazer frente a eventuais emergências, afastando a proteção legal da impenhorabilidade.

Nas demais situações, ainda que ocorram saques esporádicos, o bloqueio será indevido, cabendo ao devedor requerer a liberação dos valores.

Em resumo, há situações em que a legislação impede o bloqueio e a penhora de valores em conta bancária, tendo por objetivo proteger a dignidade e garantir o sustento do devedor. Ainda que se trate de execução fiscal, tal regra deve ser observada, cabendo ao executado comprovar a origem dos valores e pleitear a sua liberação.