Bruno Marangoni Gracciotim
3 minutos Em diversos episódios detecta-se uma grande desídia no atendimento de pessoas enfermas por hospitais e planos de saúde. O contrato entre o plano e o hospital, por muitas vezes, acaba se sobrepondo aos Direitos Humanos, quando nos são negados o direito à ser atendido de forma satisfatória pelas instituições médicas. Em julgamento recente, o STJ reconheceu a responsabilidade solidária entre um hospital e um plano de saúde diante dos danos causados pela negativa de atendimento à uma paciente que estava tratando-se de Continue lendo→
2 minutos Ao contratar um seguro, o consumidor acredita que será ressarcido em todo e qualquer tipo de sinistro que venha a ocorrer. Porém, em alguns casos específicos, a seguradora pode, desde que amparada legalmente, se negar a ressarcir os danos. A melhor dica que pode ser dada ao consumidor é que ele leia atentamente toda apólice do seguro, para que conheça as regras nela estabelecidas e não corra o risco de ficar com o prejuízo. As regras específicas do contrato regularão toda a Continue lendo→
3 minutos Visando evitar as longas esperar nas filas dos bancos, os municípios costumam editar leis para coibir a desídia das instituições, que não raramente expõe seus clientes a este constrangimento. Por ser um serviço essencial para a rotina das pessoas, muitas vezes nos vemos obrigados a enfrentar e submeter-se ao tratamento desrespeitoso oferecido por boa parte destas instituições. A legislação pertinente costuma fixar que as instituições financeiras, em suas agências que prestam atendimento ao público, o dever de fornecer pessoal suficiente e necessário, Continue lendo→
2 minutos Não raro nos deparamos com uma situação financeira complicada, o que pode nos levar a uma inadimplência temporária de serviços essenciais, como a escola das crianças. O ordenamento jurídico busca sempre proteger as crianças, visando seu bem-estar e desenvolvimento saudável, obrigando, por muitas vezes, que instituições de ensino sejam flexíveis em casos de inadimplemento. Abaixo, algumas questões frequentemente feitas que demonstram um pouco desta atuação estatal, no sentido de proteger os menores: Pergunta: Existe a possibilidade de a Escola Infantil de impedir Continue lendo→
3 minutos Quando cometido algum crime contra a ordem tributária, o agente deve ser processado na via administrativa pelo órgão a quem o tributo deveria ter sido pago (Receita Federal/Estadual, Prefeitura, etc.), bem como na via judicial, através de denúncia a ser oferecida pelo Ministério Público. A via administrativa é utilizada, basicamente, com intuito arrecadatório. Ou seja, sua função é receber o tributo que não foi pago, bem como aplicar as correções e multas pertinentes. Já a via judicial deveria servir para proteger a Continue lendo→
3 minutos Amplamente utilizada nos últimos anos, a Recuperação Judicial tem sido a resposta para várias empresas à crise econômica que atinge o país. Durante o procedimento, a empresa recebe diversos incentivos para recuperar sua saúde financeira e acaba por obter uma margem de lucro considerável. Tal margem é obtida facilmente com a suspensão de todas as execuções contra a Recuperanda, que, nos termos do Parágrafo 4º do Artigo 5º da Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei 11.101/05), perdurará por 180 dias: 4o Continue lendo→
3 minutos “Estou com minha empresa endividada, meus credores podem vir a buscar meu patrimônio para satisfazer o débito?”. A resposta é sim. Através da desconsideração da personalidade jurídica, os bens dos sócios poderão ser utilizados para cumprir com as obrigações da empresa. Via de regra, a empresa possui patrimônio próprio e deve responder aos seus credores de forma autônoma. É a chamada Personalidade Jurídica, que, dentre outras finalidades, serve para proteger o patrimônio da empresa quanto a dívidas adquiridas pelos sócios, bem como Continue lendo→
