4 minutos Em decisão recente, o STJ negou habeas corpus a dois empresários que não efetuaram o repasse do ICMS recolhido ao Estado. A decisão fundamenta-se segundo o artigo 2º, inciso II, da Lei 8.137/90, constitui crime contra a ordem tributária “deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos”. Ou seja, havendo dolo de apropriar-se dos valores que deveriam ser repassados ao Continue lendo→
3 minutos O empresário, ao escolher o tipo societário de seu futuro negócio, toma uma das decisões mais importantes para o futuro de sua empresa. Todo o regramento jurídico pertinente ao tema é bastante específico e detalhista, merecendo atenção. Basicamente, a legislação irá definir diversas questões que irão influenciar no dia a dia de sua empresa, desde os direitos e deveres dos sócios e acionistas, quórum para tomada de decisões, forma de ingresso no corpo societário, remunerações, participação nos lucros, etc. Portanto, todas as Continue lendo→
4 minutos Em julgado recente, o Superior Tribunal de Justiça teceu o entendimento que mesmo havendo a estipulação de uma cláusula arbitral em um contrato não impede que o credor peça a falência do devedor por falta de pagamento. A decisão impõe que o pedido de falência previsto no artigo 94, I, da Lei 11.101/05, não é afetado pela cláusula arbitral que, em teoria, teria o condão de obstar o interesse de agir no judiciário. Fundamenta-se tal decisão pelo fato de que a arbitragem Continue lendo→
2 minutos A venda casada é uma prática abusiva amplamente utilizada pelos mais diversos tipos de empresa. Obrigar o consumidor a adquirir um produto ou serviço que não deseja como condição para adquirir outro é vedado pela legislação pátria. O Ministério da Fazenda assim conceitua a prática: “Prática comercial que consiste em vender determinado produto ou serviço somente se o comprador estiver disposto a adquirir outro produto ou serviço da mesma empresa. Em geral, o primeiro produto é algo sem similar no mercado, enquanto Continue lendo→
2 minutos Ação revisional de contrato vem sendo amplamente utilizada visando a redução dos valores pactuados que, muitas vezes, é abusivo. As instituições financeiras costumam praticar diversas irregularidades, sendo possível recorrer ao judiciário para rever tais contratos. Busca-se reduzir taxas de juros que estejam sendo cobradas em índices acima da média de mercado, bem como de encargos que visam mascarar uma taxa de juros abusiva, a comissão de permanência cumulada quando não pactuada ou cumulada com correção monetária, juros de mora abusivos, dentre outros Continue lendo→
2 minutos As operadoras de planos de saúde comumente costumam negar-se a prestar atendimento ou fornecer os medicamentos necessários à determinados tratamentos. As barreiras, por muitas vezes, são de natureza contratual, o que costuma ser rechaçado pelos tribunais. Porém, em de recursos repetitivos, sob relatoria do ministro Moura Ribeiro, o STJ entendeu que as operadoras de plano de saúde não são obrigadas a fornecer medicamentos não registrados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O embasamento legal utilizado foi o de que a lei Continue lendo→
2 minutos As operadoras de telefonia e televisão costumam expor os Consumidores à diversas situações vexatórias e constragedoras. Os sistemas que utilizam parecem ser suscetíveis a falhas imperdoáveis, como quando insere na lista de devedores pessoas que não são mais, ou nunca foram, clientes. Não raro, os Consumidores são supreendidos com cobranças relativas a serviços que não solicitaram ou cancelaram há tempos. É o caso de um Consumidor de São Paulo – SP, que foi submetida à cobranças de um débito inexistente operadora da Continue lendo→
2 minutos Recentemente foi elaborada uma tese que contesta os valores pagos à título de ICMS nas contas de energia. Esta tese foi levada aos tribunais e está aguardando uma decisão superior para a definição de todos os casos em conjunto, evitando decisões diferentes para casos semelhantes. Funciona da seguinte forma: as empresas de energia, COPEL no caso do Paraná, são orientadas pelo Governo Estadual a aplica a alíquota do ICMS no valor total da fatura. Porém, a fatura de energia é composta por Continue lendo→
5 minutos Não é de interesse de nenhum credor que seu devedor venha a falir. O procedimento de falência costuma ser moroso e burocrático, sendo que nem sempre todos os credores conseguem efetivamente receber seus créditos. Como o próprio nome já explica, a recuperação judicial é um esforço para que uma empresa não seja decretada como falida. Serve para empresas que não podem saldar todos os seus débitos, possuindo, contudo, viabilidade de mercado. Aplicável para casos de dificuldades financeiras momentânea, é uma ferramenta que Continue lendo→
3 minutos A inadimplência sempre assombra os empresários, que nem sempre possuem condições financeiras para ingressar com ação por conta das despesas processuais que lhe serão cobradas. Sabe-se que, ao final da ação, o devedor será obrigado a ressarcir os valores que foram dispendidos, porém, se ele não possuir recursos, o empresário ficará com o prejuízo da inadimplência e das despesas. Os Juizados Especiais, conhecidos como “Pequenas Causas” são uma ótima via de acesso ao judiciário, pois não possuem custas processuais em primeiro momento Continue lendo→
