Guilherme Henrique de Paula Padilha
3 minutos A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018), sancionada em agosto de 2018, que possui como objeto garantir a tutela de direitos fundamentais do indivíduo, especialmente à liberdade e a privacidade, regulamenta o tratamento de dados pessoais e estabelecendo medidas a serem tomadas em quaisquer setores que utilizam dados pessoais. A referida lei apresenta-se como uma evolução acerca dos avanços legislativos adequando-se a um novo paradigma social, da dominância tecnológica e permanente conexão dos indivíduos aos meios digitais, exigindo-se portanto, Continue lendo→
4 minutos Nos artigos anteriores foram apresentados as características da proteção de marcas, evidenciando-se o conceito de marca e a extensão de sua proteção, bem como fora apresentado o procedimento administrativo para obtenção do registro no Brasil. Desta forma, passemos a expor as características desta proteção, especificamente a classificação de tipos as quais as marcas se apresentam. Conforme apontado no primeiro artigo desta série sobre marcas, o conceito desta define-se por “[…] sinal visualmente perceptível capaz de distinguir os produtos ou serviços de uma Continue lendo→
3 minutos O controle de atos de concentração econômica têm por escopo examinar mudanças no cenário econômico e empresarial, observando movimentos operados nas estruturas do mercado, as quais poderão interferir de alguma forma nos preceitos da livre concorrência e do livre mercado, por meio da formação de monopólios ou qualquer estrutura semelhante, pela prática de preços supra competitivos, ou ainda atitudes desleais. Esta análise, realizada de forma preventiva, possui fundamento legal na Lei 12.529 de 2011, artigo 90, em que se apresenta as hipóteses Continue lendo→
3 minutos O proteção de marcas no Brasil é garantida através do registro desta junto ao INPI, que é o órgão responsável por outorgar a propriedade do bem intangível. O processo para requerimento de proteção de marcas depende de uma sólida pesquisa, atentando-se para a originalidade da marca criada, bem como levantando todos os documentos necessários e realizando o pagamento da GRU para início do procedimento. O registro de marcas difere em cada país, entretanto possuem algumas semelhanças; no Brasil, o procedimento adotado possui Continue lendo→
3 minutos O Conselho Administrativo de Defesa da Concorrência – CADE é a autarquia federal que concentra os poderes de investigação e julgamento de condutas que versem sobre a defesa da concorrência, objetivando o controle de condutas anticompetitivas, a fim de garantir um sistema econômico em que prevaleça a livre concorrência e livre iniciativa, a defesa do consumidor, bem como reprimir o abuso do poder econômico. O modelo de competição perfeita define-se pela tomada de decisões empresariais de forma que inexista coordenação entre elas, Continue lendo→
4 minutos O desenvolvimento tecnológico vivenciado nos últimos anos possibilitou a transformação de diversos setores pelo meio da criação de novas ferramentas ou pelo surgimento de novas tecnologias. O surgimento e implementação do conceito de Blockchain apresenta-se como um fenômeno tecnológico com grande potencial de transformação, comparando-se ao surgimento da internet e seu impacto, sendo que essa tecnologia promete ser uma nova etapa na revolução digital, capaz de atingir toda a sociedade. A Blockchain trata-se de um software que atua como um “livro-razão” de informações Continue lendo→
3 minutos O Direito Concorrencial apresenta-se como mecanismo importante a proteger a ordem econômica, de forma a garantir um bom funcionamento dos mercados, controlando a atuação de empresas que detenham poder econômico, sendo estas aquelas que possuem a capacidade de alterar, de forma independente, aspectos importantes de um mercado. O sistema de defesa da concorrência possui atuação fundamentada na Lei 12.529 de 2011, sendo composto por regras que estabelecem sanções a condutas consideradas anticompetitivas, atuando com um controle de condutas sobre os players do Continue lendo→
3 minutos O registro de marcas apresenta-se como instrumento relevante e eficaz para a proteção da imagem de empresas, na medida em que visa garantir a propriedade da empresa sobre seu nome, logomarca e todos os aspectos distintivos que a constituem, sendo relevante pois, protege esse bem imaterial como um direito de propriedade, permitindo o uso exclusivo do mesmo. O INPI, Instituto Nacional de Propriedade Industrial, trata-se de autarquia vinculada ao Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, sendo o órgão competente para a Continue lendo→
3 minutos O Sistema Econômico Brasileiro, adotado pela Constituição Federal de 88, apresenta-se pela proteção da propriedade privada, bem como pela liberdade de atuação da atividade privada, livre concorrência, estabelecendo-se um sistema capitalista. Em meados da década de 90, sob influência do modelo americano, o Brasil passou a adotar um modelo de administração fundamentada em preceitos neoliberalistas, passando a utilizar-se de agências reguladoras, a fim de atuar indiretamente no mercado, deixando de desempenhar um papel direto como “player” do mercado, permitindo a atuação da Continue lendo→
3 minutos Recentemente a Apple realizou o feito de ser a primeira empresa a atingir o valor de mercado de U$ 1 trilhão de dólares, sendo este valor a soma dos preços de todas as ações da empresa. Além disso, faz-se interessante apontar que a referida empresa possui em 2018, a segunda marca mais valiosa do mundo segundo a Brand Finance, avaliada em cerca de 146,3 bilhões de dólares. O voluptuoso montante referente a propriedade da marca acima destacada, faz surgir diversos questionamentos como: Continue lendo→
