Seguro DPVAT: Reembolso de Despesas de Assistência Médica e Suplementares (DAMS)

Seguro DPVAT: Reembolso de Despesas de Assistência Médica e Suplementares (DAMS)

3 minutos Antes de falarmos sobre o reembolso de despesas médica e suplementares, é importante mencionar do que se trata o Seguro DPVAT. O DPVAT é o seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, destinado a indenizar vítimas de acidentes de trânsito, sejam eles motoristas, passageiros ou pedestres. As coberturas realizadas pelo DPVAT são: Despesas de Assistência Médica e Despesas Suplementares (DAMS) – até R$ 2.700,00;Invalidez permanente – até R$ 13.500,00;Morte – R$ 13.500,00. Ter a informação da abrangência da Continue lendo

Cassação da CNH: o que é, e o que é possível fazer?

Cassação da CNH: o que é, e o que é possível fazer?

3 minutos A carteira de habilitação é uma permissão concedida pelo Estado ao indivíduo para dirigir veículos motorizados. A sua história é tão antiga quanto a do próprio automóvel, tendo se tornado obrigatória na maioria dos países no início do século passado. Por tratar-se de uma permissão, o Estado tem a faculdade de poder retirá-la, quando o indivíduo não cumpre os requisitos necessários para tê-la. Esses requisitos encontram-se previstos no Código de Trânsito Brasileiro, o texto legal que regulamenta, a nível federal, o trânsito Continue lendo

Agências Reguladoras: Poderes e Limites

Agências Reguladoras: Poderes e Limites

3 minutos As agências reguladoras são entidades da administração pública que tem como objetivo regulamentar, controlar e fiscalizar a execução de serviços privados. Ou, melhor dizendo, serviços públicos ou de interesse público transferidos ao setor privado. São um prolongamento da função do estado, que não visa a exploração de atividades econômicas. Aqui, ao invés de o Estado atuar em determinada atividade, ele apenas exerce sua influência de maneira indireta, através dessas agências reguladoras. Entre essas agências reguladoras, encontramos a Agência Nacional de Energia Elétrica Continue lendo

O Processo de Busca e Apreensão: aspectos extrínsecos da alienação fiduciária

O Processo de Busca e Apreensão: aspectos extrínsecos da alienação fiduciária

5 minutos Introdução A alienação fiduciária, como já explicado, é um processo autônomo e breve, em que se objetiva a retomada de um bem, pelo inadimplemento de uma dívida. Contudo, é possível que o bem não seja encontrado ou não esteja mais na posse do devedor fiduciante. Nesse caso, como faz o credor fiduciário para não ficar no prejuízo? Outrossim, também é importante destacar um aspecto bem importante dos contratos de alienação fiduciária, que é a sua blindagem contra devedores que entrem em processo Continue lendo

O Processo de Busca e Apreensão: contrato de alienação fiduciária

O Processo de Busca e Apreensão: contrato de alienação fiduciária

4 minutos Introdução O procedimento de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente é um procedimento especial, um dos mais sumários do nosso ordenamento, pois a partir do ajuizamento da inicial, tudo ocorre em tese muito rapidamente. Desta feita, é muito importante entender, e nisso nós ressaltamos o especial interesse de empresários e comerciantes que fazem uso dessa modalidade de contratos para sua empresa, sobre o procedimento de busca e apreensão. No entanto, ignorar a brevidade e riscos dessa ação pode implicar em prejuízos Continue lendo

A Desapropriação e os Direitos do Indivíduo

A Desapropriação e os Direitos do Indivíduo

3 minutos Embora a Constituição Federal garanta o direito à propriedade, o poder público possui meios de interferir nesse direito. A desapropriação é a mais severa dessas formas de intervenção, e é amparada também pela própria Constituição. Através dela, o poder público toma para si certo bem do indivíduo, fazendo-o perder o direito sobre a propriedade atingida. O bem é retirado do particular e se torna posse da administração pública. Esse instituto possui diversas variações, as quais encontram-se regulamentadas em lei específica. Vale notar Continue lendo

O Contrato de Adesão a Luz do Código de Defesa do Consumidor

O Contrato de Adesão a Luz do Código de Defesa do Consumidor

5 minutos Antigamente os contratos de consumo eram, de certa forma, personalizados, ou seja, eram feitos especificamente para determinados clientes, de acordo com o perfil do cliente e as especificidades da negociação.  Com a evolução da sociedade, bem como com a expansão das vendas em massa, surge a necessidade de se criar uma espécie de contrato generalizado, ou seja, um contrato “padrão” que fosse aplicável a vários consumidores. Neste contexto, surge o famoso contrato de adesão. Nos termos do Art. 54 do CDC, “Contrato Continue lendo

Princípios Norteadores do Código de Defesa do Consumidor

Princípios Norteadores do Código de Defesa do Consumidor

3 minutos Primeiramente é necessário conceituarmos princípio como sendo uma fonte imaterial ou ideológica do direito. Assim, quando o legislador vai criar a lei, ele se baseia em uma fonte maior (princípio) que deverá ser seguida por todos. Como primeiro princípio que norteia o Código de Defesa do Consumidor, temos o princípio da soberania constitucional. Tal princípio dispõe que a Lei 8.078/90 (CDC) está subordinada a Constituição Federal de 1988.  Em seguida temos o princípio da dignidade da pessoal humana, que visa resguardar a Continue lendo

Atrasos e Inadimplência em Contratos de Alienação Fiduciária

Atrasos e Inadimplência em Contratos de Alienação Fiduciária

3 minutos Introdução Esse artigo traz algumas considerações muito relevantes sobre a alienação fiduciário, acima de tudo em situações de exceção, quais sejam, quando há mora ou inadimplência da obrigação. De fato, seja você uma pessoa física que compra um bem móvel ou imóvel, seja um empresário ou comerciante, é bem provável que já tenha tido a curiosidade de perguntar a uma advogado quais os riscos que se correr se tiver atraso no pagamento de parcelas de contrato garantido por alienação fiduciária. Isso porque Continue lendo

Questões jurídicas da Alienação Fiduciária: os Requisitos de Existência e Validade

Questões jurídicas da Alienação Fiduciária: os Requisitos de Existência e Validade

2 minutos Introdução Sendo a alienação fiduciária uma garantia real, isto é, uma garantia que envolve a propriedade de um bem, seja ele móvel ou imóvel, por pertinência, o ordenamento exige muitas solenidades para perfeita validade do negócio jurídico. Nesse texto vamos nos aprofundar um pouco sobre os requisitos objetivos de validade do negócio jurídico que estipula a garantia fiduciária. Afinal, o contrato que estipula uma alienação fiduciária deve cumprir formalidades legais, sob pena de nulidade, no que se refere à garantia. A inobservância Continue lendo