A Inadmissibilidade Constitucional da Prova Ilícita

A Inadmissibilidade Constitucional da Prova Ilícita

3 minutos O princípio do devido processo legal é um dos mais amplos e relevantes presentes no direito constitucional. Esse é uma garantia geral que abrange princípios mais específicos, como o contraditório e a ampla defesa. A sua proteção é estendida amplamente, abrangendo não apenas as partes de uma relação processual, mas todos os que atuam direta ou indiretamente no processo, sejam indivíduos ou órgãos púbicos e privados. A previsão constitucional significa, para o particular, a garantia de um processo justo, que obedeça as Continue lendo

Privacidade e Sigilo Bancário no Direito Brasileiro

Privacidade e Sigilo Bancário no Direito Brasileiro

3 minutos O direito à privacidade é um dos muitos garantidos ao indivíduo pela Constituição Federal. Está expresso, em seu texto, que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. Prevê-se, inclusive, indenização por dano moral ou material decorrente de sua violação. Vários autores e boa parte da jurisprudência não fazem a distinção entre privacidade e intimidade. Alguns, por outro lado, consideram que a intimidade faz parte do direito à privacidade, que seria mais ampla. De qualquer forma, Continue lendo

Seguro DPVAT: Invalidez Permanente

Seguro DPVAT: Invalidez Permanente

3 minutos Como dito nos artigos anteriores, o DPVAT é o seguro que tem como finalidade amparar as vítimas de acidentes de trânsitos, sejam eles motoristas, passageiros ou pedestres. As coberturas realizadas pelo DPVAT são: Despesas de Assistência Médica e Despesas Suplementares (DAMS) – até R$ 2.700,00;Invalidez permanente – até R$ 13.500,00;Morte – R$ 13.500,00. Neste artigo falaremos sobre a indenização por Invalidez Permanente coberta pelo Seguro DPVAT. Com o advento da MP 340/2006, que foi convertida na Lei 11.482/2007, lei está que alterou Continue lendo

Seguro DPVAT: Indenização por Morte

Seguro DPVAT: Indenização por Morte

2 minutos Como dito no artigo anterior, o DPVAT é o seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, destinado a indenizar vítimas de acidentes de trânsito, sejam eles motoristas, passageiros ou pedestres. As coberturas realizadas pelo DPVAT são: Despesas de Assistência Médica e Despesas Suplementares (DAMS) – até R$ 2.700,00;Invalidez permanente – até R$ 13.500,00;Morte – R$ 13.500,00. No artigo anterior, falamos sobre a cobertura DAMS (Despesas de Assistência Médica e Despesas Suplementares). Neste artigo falaremos sobre a indenização por Continue lendo

Seguro DPVAT: Reembolso de Despesas de Assistência Médica e Suplementares (DAMS)

Seguro DPVAT: Reembolso de Despesas de Assistência Médica e Suplementares (DAMS)

3 minutos Antes de falarmos sobre o reembolso de despesas médica e suplementares, é importante mencionar do que se trata o Seguro DPVAT. O DPVAT é o seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, destinado a indenizar vítimas de acidentes de trânsito, sejam eles motoristas, passageiros ou pedestres. As coberturas realizadas pelo DPVAT são: Despesas de Assistência Médica e Despesas Suplementares (DAMS) – até R$ 2.700,00;Invalidez permanente – até R$ 13.500,00;Morte – R$ 13.500,00. Ter a informação da abrangência da Continue lendo

Cassação da CNH: o que é, e o que é possível fazer?

Cassação da CNH: o que é, e o que é possível fazer?

3 minutos A carteira de habilitação é uma permissão concedida pelo Estado ao indivíduo para dirigir veículos motorizados. A sua história é tão antiga quanto a do próprio automóvel, tendo se tornado obrigatória na maioria dos países no início do século passado. Por tratar-se de uma permissão, o Estado tem a faculdade de poder retirá-la, quando o indivíduo não cumpre os requisitos necessários para tê-la. Esses requisitos encontram-se previstos no Código de Trânsito Brasileiro, o texto legal que regulamenta, a nível federal, o trânsito Continue lendo

Agências Reguladoras: Poderes e Limites

Agências Reguladoras: Poderes e Limites

3 minutos As agências reguladoras são entidades da administração pública que tem como objetivo regulamentar, controlar e fiscalizar a execução de serviços privados. Ou, melhor dizendo, serviços públicos ou de interesse público transferidos ao setor privado. São um prolongamento da função do estado, que não visa a exploração de atividades econômicas. Aqui, ao invés de o Estado atuar em determinada atividade, ele apenas exerce sua influência de maneira indireta, através dessas agências reguladoras. Entre essas agências reguladoras, encontramos a Agência Nacional de Energia Elétrica Continue lendo

O Processo de Busca e Apreensão: aspectos extrínsecos da alienação fiduciária

O Processo de Busca e Apreensão: aspectos extrínsecos da alienação fiduciária

5 minutos Introdução A alienação fiduciária, como já explicado, é um processo autônomo e breve, em que se objetiva a retomada de um bem, pelo inadimplemento de uma dívida. Contudo, é possível que o bem não seja encontrado ou não esteja mais na posse do devedor fiduciante. Nesse caso, como faz o credor fiduciário para não ficar no prejuízo? Outrossim, também é importante destacar um aspecto bem importante dos contratos de alienação fiduciária, que é a sua blindagem contra devedores que entrem em processo Continue lendo

O Processo de Busca e Apreensão: contrato de alienação fiduciária

O Processo de Busca e Apreensão: contrato de alienação fiduciária

4 minutos Introdução O procedimento de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente é um procedimento especial, um dos mais sumários do nosso ordenamento, pois a partir do ajuizamento da inicial, tudo ocorre em tese muito rapidamente. Desta feita, é muito importante entender, e nisso nós ressaltamos o especial interesse de empresários e comerciantes que fazem uso dessa modalidade de contratos para sua empresa, sobre o procedimento de busca e apreensão. No entanto, ignorar a brevidade e riscos dessa ação pode implicar em prejuízos Continue lendo

A Desapropriação e os Direitos do Indivíduo

A Desapropriação e os Direitos do Indivíduo

3 minutos Embora a Constituição Federal garanta o direito à propriedade, o poder público possui meios de interferir nesse direito. A desapropriação é a mais severa dessas formas de intervenção, e é amparada também pela própria Constituição. Através dela, o poder público toma para si certo bem do indivíduo, fazendo-o perder o direito sobre a propriedade atingida. O bem é retirado do particular e se torna posse da administração pública. Esse instituto possui diversas variações, as quais encontram-se regulamentadas em lei específica. Vale notar Continue lendo