A Desapropriação e os Direitos do Indivíduo
ADMINISTRATIVO

A Desapropriação e os Direitos do Indivíduo

3 minutos Embora a Constituição Federal garanta o direito à propriedade, o poder público possui meios de interferir nesse direito. A desapropriação é a mais severa dessas formas de intervenção, e é amparada também pela própria Constituição. Através dela, o poder público toma para si certo bem do indivíduo, fazendo-o perder o direito sobre a propriedade atingida. O bem é retirado do particular e se torna posse da administração pública. Esse instituto possui diversas variações, as quais encontram-se regulamentadas em lei específica. Vale notar Continue lendo→

O Contrato de Adesão a Luz do Código de Defesa do Consumidor
CONSUMIDOR

O Contrato de Adesão a Luz do Código de Defesa do Consumidor

5 minutos Antigamente os contratos de consumo eram, de certa forma, personalizados, ou seja, eram feitos especificamente para determinados clientes, de acordo com o perfil do cliente e as especificidades da negociação.  Com a evolução da sociedade, bem como com a expansão das vendas em massa, surge a necessidade de se criar uma espécie de contrato generalizado, ou seja, um contrato “padrão” que fosse aplicável a vários consumidores. Neste contexto, surge o famoso contrato de adesão. Nos termos do Art. 54 do CDC, “Contrato Continue lendo→

Princípios Norteadores do Código de Defesa do Consumidor
CONSUMIDOR

Princípios Norteadores do Código de Defesa do Consumidor

3 minutos Primeiramente é necessário conceituarmos princípio como sendo uma fonte imaterial ou ideológica do direito. Assim, quando o legislador vai criar a lei, ele se baseia em uma fonte maior (princípio) que deverá ser seguida por todos. Como primeiro princípio que norteia o Código de Defesa do Consumidor, temos o princípio da soberania constitucional. Tal princípio dispõe que a Lei 8.078/90 (CDC) está subordinada a Constituição Federal de 1988.  Em seguida temos o princípio da dignidade da pessoal humana, que visa resguardar a Continue lendo→

Atrasos e Inadimplência em Contratos de Alienação Fiduciária
EMPRESARIAL

Atrasos e Inadimplência em Contratos de Alienação Fiduciária

3 minutos Introdução Esse artigo traz algumas considerações muito relevantes sobre a alienação fiduciário, acima de tudo em situações de exceção, quais sejam, quando há mora ou inadimplência da obrigação. De fato, seja você uma pessoa física que compra um bem móvel ou imóvel, seja um empresário ou comerciante, é bem provável que já tenha tido a curiosidade de perguntar a uma advogado quais os riscos que se correr se tiver atraso no pagamento de parcelas de contrato garantido por alienação fiduciária. Isso porque Continue lendo→

Questões jurídicas da Alienação Fiduciária: os Requisitos de Existência e Validade
EMPRESARIAL

Questões jurídicas da Alienação Fiduciária: os Requisitos de Existência e Validade

2 minutos Introdução Sendo a alienação fiduciária uma garantia real, isto é, uma garantia que envolve a propriedade de um bem, seja ele móvel ou imóvel, por pertinência, o ordenamento exige muitas solenidades para perfeita validade do negócio jurídico. Nesse texto vamos nos aprofundar um pouco sobre os requisitos objetivos de validade do negócio jurídico que estipula a garantia fiduciária. Afinal, o contrato que estipula uma alienação fiduciária deve cumprir formalidades legais, sob pena de nulidade, no que se refere à garantia. A inobservância Continue lendo→

Aspectos Gerais da Alienação Fiduciária
EMPRESARIAL

Aspectos Gerais da Alienação Fiduciária

3 minutos Introdução De início, vamos dedicar esse segundo artigo para deixar mais esclarecido aos leitores sobre as principais características da alienação fiduciária, portanto trataremos sobre as vantagens e desvantagens dessa modalidade de garantia contratual e no próximo artigo partir para os requisitos legais da validade do contrato. Quais as principais vantagens da alienação fiduciária? A alienação fiduciária tem suas propriedades interessantes tanto à instituição financeira, quanto às pessoas físicas e empresários e comerciantes que contratam crédito com as referidas instituições. Para as instituições Continue lendo→

Empréstimos e Financiamentos: Contratos com Garantia Fiduciária
EMPRESARIAL

Empréstimos e Financiamentos: Contratos com Garantia Fiduciária

3 minutos Introdução No presente texto iremos abordar um tema muito comum na vida das pessoas, mas que nem sempre é bem compreendido. Estamos falando da alienação fiduciária em contratos de crédito. Pois bem, se estamos falando de crédito, esse texto pode ser útil para os envolvidos. De um lado, as instituições financeiras, que oferecem o crédito, mas especialmente àqueles que usufruem do crédito e que dão em alienação seus bens. Sejam pessoas físicas, que buscam por crédito pessoal, para realizar seus planos de Continue lendo→

Condomínio Edilício (Parte 4): Considerações Gerais
CIVIL

Condomínio Edilício (Parte 4): Considerações Gerais

3 minutos Introdução Nesse último texto vamos abordar assuntos de natureza geral, dos condomínios, que não entram dentro da ideia de direitos e deveres do condômino, ou mesmo de requisitos de constituição de condomínio, ou algo do tipo, mas de alguns detalhes que devem ser observados no direito condominial, sob pena de causar grandes prejuízos aos interessados. O primeiro detalhe visa advertir aquele que adquire uma propriedade dentro de um condomínio, sob riscos de sucessão de dívidas condominiais. O segundo sobre a questão do Continue lendo→

Condomínio Edilício (Parte 3): Descumprimento dos Deveres e Realização de Obras no Condomínio
CIVIL

Condomínio Edilício (Parte 3): Descumprimento dos Deveres e Realização de Obras no Condomínio

6 minutos Introdução Nesse terceiro texto específico sobre condomínio edilício, vamos abordar o descumprimento dos deveres condominiais, em especial as consequências negativas que isso acarreta na vida do condômino faltoso. Por fim, trazer algumas informações básicas sobre obras dentro do condomínio, uma classificação entre os tipos de obras e os requisitos de suas realizações. E se eu descumprir os deveres de condômino, o que acontece? Em relação às contribuições, o condômino que não pagar a sua ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não Continue lendo→