Aspectos Gerais dos Direitos Autorais no Brasil

Aspectos Gerais dos Direitos Autorais no Brasil

3 minutos Os direitos autorais tem por objeto a tutela da propriedade do indivíduo sobre os bens fruto de sua manifestação intelectual, seja de caráter literário, científico ou ainda artístico. A necessidade de tal proteção emerge de aspectos culturais, onde busca-se proteção acerca da produção intelectual de um povo, por conseguinte sua cultura, além de aspectos econômicos, haja vista os direitos autorais afetam diretamente a indústria de software, musical, literária e entretenimento como filmes e jogos. No Brasil os direitos autorais são previstos pela Continue lendo

Qual o Prazo para Reclamar de Vício do Produto e do Serviço?

Qual o Prazo para Reclamar de Vício do Produto e do Serviço?

2 minutos Antes de falarmos sobre o prazo de reclamação por vício do produto ou do serviço, primeiramente se faz necessária a explicação do que é considerado vício do produto ou do serviço. Vícios nada mais são do que irregularidades apresentadas no produto ou no serviço. Podemos citar como exemplo um televisor que não liga, um celular que não efetua chamadas, dentre outros. Tais vícios fazem com que os produtos não se prestem ao fim ao qual se destinam. Há também o vício também Continue lendo

O que é Direito de Arrependimento?

O que é Direito de Arrependimento?

2 minutos Atualmente, com o avanço tecnológico, muitos consumidores preferem efetuar compras online, ou seja, efetuam a compra antes mesmo de ter contato com o produto adquirido. Ocorre que, muitas vezes, o produto comprado não corresponde com as expectativas do consumidor, levando-o a se arrepender de ter efetuado a compra. Pode o consumidor, inclusive, se arrepender de ter efetuado a compra, mesmo o produto sendo como desejado. Isso na maioria das vezes ocorre porque o consumidor efetuou a compra no impulso, sem se planejar Continue lendo

Suspensão/Bloqueio Indevido do Serviço de Telefonia Caracteriza Dano Moral?

Suspensão/Bloqueio Indevido do Serviço de Telefonia Caracteriza Dano Moral?

3 minutos É certo que as empresa de telefonia podem suspender os serviços telefônicos de seus clientes quando estes estão inadimplentes. O fato é que comumente muitos consumidores são surpreendidos com a interrupção de seus serviços telefônicos mesmo estando adimplentes perante a operadora. Muitas vezes pode ser apenas uma instabilidade nos serviços que geralmente são resolvidas rapidamente, porém, há situações que extrapolam os limites da normalidade e acabam sendo muito prejudiciais aos consumidores. Com a contratação de serviços telefônicos, deve a operadora entregar a Continue lendo

A Responsabilidade Civil decorrente de Contaminação por Doença Sexualmente Transmissível

A Responsabilidade Civil decorrente de Contaminação por Doença Sexualmente Transmissível

6 minutos Introdução O assunto DST’s é amplamente divulgado em novelas, palestras, escolas e no dia-a-dia. Muitas são as publicidades de prevenção e combate contra tais doenças, em especial o HIV, que ainda não tem uma cura absolutamente eficaz. Com esse artigo, pretendemos trazer à baila um viés jurídico sobre o assunto, considerando que a exposição de terceiro à contaminação de doença sexualmente transmissível pode configurar um crime, e pode gerar ainda uma responsabilidade civil. Do aspecto criminal Só para não ignorar uma informação Continue lendo

Processo Administrativo: a Possibilidade de Demissão ou Cassação de Aposentadoria

Processo Administrativo: a Possibilidade de Demissão ou Cassação de Aposentadoria

2 minutos O processo administrativo disciplinar é um procedimento previsto no direito administrativo brasileiro, e aplicado às esferas federais, estaduais e municipais, seguindo as mesmas regras gerais. As penas previstas ao fim do processo administrativo disciplinar encontram-se no art. 127 da lei nº 8.112/90. Entre essas penas, encontra-se a  demissão, a cassação de aposentadoria ou a destituição de cargo em comissão. Portanto, prevê a lei que não é necessário um processo judicial para, em princípio, demitir ou cassar a aposentadoria de um servidor concursado, Continue lendo

Assessoria Jurídica Previdenciária: Por que contratar?

Assessoria Jurídica Previdenciária: Por que contratar?

3 minutos A administração de uma pequena empresa, com poucos funcionários e sem nenhum processo judicial não necessita de assessoria jurídica, certo? Errado. Faz parte do senso comum acreditar que a atuação de um advogado se resume ao âmbito contencioso, ou seja, ao bom e velho “processinho”. Porém, a atuação preventiva de um (ou mais) advogados, evita que o empresário assuma riscos desnecessários, que podem resultar em uma ação judicial e consequente perda de grandes quantias de dinheiro. Manter uma assessoria especializada requer baixo Continue lendo

O Direito ao Esquecimento e as Controvérsias de sua Aplicabilidade

O Direito ao Esquecimento e as Controvérsias de sua Aplicabilidade

3 minutos A Era da Informação e seus avanços tecnológicos desencadearam transformações estruturais em toda a sociedade, na medida em que a dinâmica social dos indivíduos fora alterada, seja pela quantidade massiva de dados disponíveis à distância de “um clique”, ou ainda pela instantaneidade na troca de informações ou comunicação. Neste viés, pode-se afirmar que houve a criação de um sistema global que permitisse aos indivíduos uma “memória coletiva” de quaisquer fatos ou informações, possibilitada por meio da internet e do compartilhamento e armazenamento Continue lendo